TJBA - 8001446-66.2023.8.05.0199
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Pocoes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8001446-66.2023.8.05.0199 Execução Fiscal Jurisdição: Poções Executado: Francisco Lucio Meira Santos Advogado: Ronady Moreno Botelho (OAB:BA15935) Exequente: Municipio De Mirante Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001446-66.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRANTE Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO LUCIO MEIRA SANTOS Advogado(s): RONADY MORENO BOTELHO (OAB:BA15935) DECISÃO Vistos etc.
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
POÇÕES/BA, 14 de agosto de 2024.
RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito -
02/10/2024 13:25
Arquivado Provisoriamente
-
02/10/2024 13:25
Expedição de intimação.
-
14/08/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 10:24
Expedição de intimação.
-
01/06/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 13:11
Expedição de intimação.
-
14/02/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 10:43
Conclusos para despacho
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06/07/2023 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/07/2023 15:14
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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29/06/2023 18:25
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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15/06/2023 09:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/06/2023 09:13
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 09:11
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2023 18:18
Conclusos para decisão
-
04/06/2023 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2023
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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