09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0578781-39.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Alvaro Pontes Neto Advogado: Alvaro Pontes Neto (OAB:RJ168862) Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623) Advogado: Afonso Celso Braga Junior (OAB:BA46053) Exequente: Camilla Guimaraes Santero Pontes Advogado: Alvaro Pontes Neto (OAB:RJ168862) Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623) Advogado: Afonso Celso Braga Junior (OAB:BA46053) Executado: Brookfield Empreendimentos Economicos S A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0578781-39.2015.8.05.0001 Classe - Assunto : [Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : INTERESSADO: ALVARO PONTES NETO, CAMILLA GUIMARAES SANTERO PONTES Requerido : INTERESSADO: BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S A Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Salvador, 10 de março de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito GB
08/08/2021 14:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/09/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
26/09/2016 00:00

Expedição de documento
22/09/2016 00:00

Petição
21/09/2016 00:00

Petição
31/08/2016 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Com efeito suspensivo
09/08/2016 00:00

Petição
09/08/2016 00:00

Petição
22/07/2016 00:00

Publicação
19/07/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2016 00:00

Petição
16/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Petição
08/07/2016 00:00

Publicação
06/07/2016 00:00

Procedência em Parte
27/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Publicação
03/06/2016 00:00

Petição
21/03/2016 00:00

Publicação
15/03/2016 00:00

Mero expediente
10/03/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Publicação
09/03/2016 00:00

Mero expediente
08/03/2016 00:00

Documento
08/03/2016 00:00

Documento
08/03/2016 00:00

Documento
08/03/2016 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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