01/04/2025 13:40

Expedição de intimação.
01/04/2025 13:40

Expedição de Ofício.
06/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:21

Juntada de Petição de 8000751_22.2018.8.05.0027
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000751-22.2018.8.05.0027 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Requerente: Armando Oliveira Da Silva Advogado: Eduardo Dos Santos Ferreira (OAB:BA54928) Requerido: José Francisco Vieira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 8000751-22.2018.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA REQUERENTE: ARMANDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB:BA54928) REQUERIDO: José Francisco Vieira Advogado(s): SENTENÇA ARMANDO OLIVEIRA DA SILVA ingressou com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face dos de JOSÉ FRANCISCO VIEIRA.

Na inicial narrou, em síntese que, sua mãe foi casada com o requerido, e que dessa união tiveram três filhos, sendo o requerente o único que não foi registrado, pois, quando do seu nascimento, o casal já estava separado.

Disse, ainda, que com a ausência do registro paterno, entrou em contato com o requerido para obter o direito de ser reconhecido oficialmente como filho, mas não obteve êxito, já que ele não esboçou nenhum interesse.

Assim, ressalta que outra alternativa não lhe restou senão buscar a tutela jurisdicional para enfim regularizar a situação jurídica e a consequente alteração no registro civil, com o reconhecimento da sua verdadeira filiação.

A inicial foi instruída com os instrumentos de representação e documentos de mérito de ID 14099131 a 14099321.

Despacho inaugural de ID 24981896 deferiu o pedido de justiça gratuita, ao tempo que designou a audiência de conciliação e procedeu a citação do réu.

Na audiência de conciliação de ID 29674087, as partes concordaram em realizar o exame de DNA.

O laudo do exame de DNA (ID 182629290) atestou que o requerido é de fato pai biológico do requerente.

Em reposta ao despacho de ID 400398412, a parte autora requereu o julgamento antecipado da ação (ID 401944316).

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer em in albis.

Em manifestação, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito, com a justificativa de não observar nos autos a presença de interesse público ou social que enseje a sua intervenção. É o que havia de importante a relatar.

Decido.

O mérito comporta julgamento antecipado, art. 355, II, do CPC, uma vez que o réu é revel e não há necessidade de produção de demais provas.

Outrossim, não se está diante de qualquer das causas que afastem os efeitos materiais da revelia, estampadas no art. 345 do CPC.

Passo a analisar o mérito.

Cuida-se de ação de investigação de paternidade.

O cerne reside em saber se o autor é filho do falecido.

Conforme documento de ID 182629290, qual seja, exame de DNA, ficou constatada a paternidade delineada na exordial.

Nesse sentido, insta destacar o entendimento dos tribunais superiores: "a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo pretenso filho contra o suposto pai é manifestação concreta dos direitos à filiação, à identidade genética e à busca da ancestralidade, que compõem uma parcela muito significativa dos direitos da personalidade, que, sabidamente, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes." (REsp 1.893.978/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/11/2021).

O requerido, por anos teve o seu direito à filiação sobrestado pela omissão do requerido que mesmo ciente da sua existência deixou de registrá-lo e exercer seus direitos e obrigações decorrentes da paternidade.

Com efeito, outro desenvolver processual não há senão o reconhecimento da filiação pretendida pelo requerido.

Ante o exposto, nos termos do nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para DECLARAR que JOSÉ FRANCISCO VIEIRA é o pai biológico de ARMANDO OLIVEIRA DA SILVA.

Condeno o réu nas custas processuais, bem como nos honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Com o trânsito em julgado, oficie-se o Cartório de Registro civil para o fim de proceder com os atos necessários à efetivação desta sentença, em 10 dias – ciente que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

O réu deverá ser intimado via DJe, posto que revel e sem patrono nos autos (art. 346, caput, do CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquive-se.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO .
04/10/2024 14:07

Expedição de intimação.
19/09/2024 11:37

Expedição de intimação.
19/09/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 01:18

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:48

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:30

Juntada de Petição de 8000751_22.2018.8.05.0027 ausência de interesse
11/04/2024 09:08

Expedição de intimação.
18/08/2023 01:17

Mandado devolvido Negativamente
27/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 19:03

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 09:43

Expedição de Mandado.
20/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 07:47

Expedição de Mandado.
20/07/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:31

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:56

Juntada de laudo de dna
25/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 11:10

Juntada de termo
25/11/2021 20:18

Mandado devolvido Positivamente
24/11/2021 05:39

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 09:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2021 18:12

Publicado Intimação em 11/11/2021.
14/11/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
10/11/2021 14:26

Juntada de Ofício
10/11/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 14:21

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:13

Juntada de ato ordinatório
26/08/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 16:59

Expedição de citação.
26/08/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 01:02

Decorrido prazo de José Francisco Vieira em 28/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 12:53

Juntada de Petição de certidão
05/08/2019 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2019 01:23

Decorrido prazo de EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA em 26/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 09:11

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:47

Juntada de Termo de audiência
07/06/2019 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2019 00:30

Publicado Intimação em 07/06/2019.
06/06/2019 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 09:54

Expedição de intimação.
05/06/2019 09:54

Expedição de citação.
05/06/2019 09:49

Audiência conciliação designada para 17/07/2019 15:00.
04/06/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 12:27

Conclusos para decisão
01/08/2018 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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