20/03/2025 09:03

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:53

Expedição de intimação.
05/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:39

Expedição de intimação.
05/11/2024 07:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:32

Juntada de Edital
30/10/2024 11:21

Juntada de Edital
09/10/2024 20:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
04/10/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000326-12.2022.8.05.0073 Interdição/curatela Jurisdição: Curaça Requerente: Ranielle Oliveira Dos Santos Advogado: Carlos Igor Da Silva Gomes (OAB:BA35349) Requerido: Samara Oliveira Da Silva Advogado: Carlos Gabriel Duarte Possidio (OAB:PE41773) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000326-12.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: RANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS IGOR DA SILVA GOMES (OAB:BA35349) REQUERIDO: SAMARA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): CARLOS GABRIEL DUARTE POSSIDIO registrado(a) civilmente como CARLOS GABRIEL DUARTE POSSIDIO (OAB:PE41773) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação proposta visando a interdição de SAMARA OLIVEIRA DA SILVA, nomeando-se como sua curadora RANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS, sua irmã.

Conforme consta nos autos, a Interditanda é pessoa com deficiência diagnosticada Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e retardo mental grave (CID: F 06.9 e F 72.1), conforme atestado médico anexado, condição esta que a incapacita para os atos da vida civil. - conforme laudos médicos anexos.

Foi concedida ao Requerente a curadoria provisória da requerida ID 201550249.

Ato contínuo, a juntada do laudo pericial ID 459419788 onde atestou a sua incapacidade.

O Ministério Público, manifestou-se pela procedência dos pedidos ID 465614650. É o relatório.

Decido.

No que se refere à legitimidade para promover a ação de interdição, o inciso II do art. 747 do Código de Processo Civil determina que esta pode ser promovida pelos parentes ou tutores.

Assim, entende-se que a parte autora da presente demanda possui plena legitimidade, uma vez que se trata da mãe do Interditando, conforme restou comprovado pelos documentos acostados à petição inicial.

No mais, a pretensão judicial de interdição objetiva comprovar a incapacidade, absoluta ou relativa, de um indivíduo e designar um curador para a sua segurança e dos respectivos bens.

O Código Civil estabelece o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.

No presente caso, verifica-se a incidência do inciso I do art. 1.767 do Código Civil, uma vez que o Interditando se mostrou absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, necessitando de terceiros para auxiliá-lo em funções básicas.

Cumpre asseverar que segundo o Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/15), a curatela é considerada medida extraordinária.

Em observância aos termos do art. 4º, III do Código Civil, com a redação alterada pelo Novo Estatuto das Pessoas com Deficiência, a pessoa com deficiência somente será considerada relativamente incapaz se por causa transitória ou permanente não puder exprimir sua vontade.

O laudo pericial , por sua vez, comprova que a Interditanda é civilmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens.

Com propósito, o Ministério Público, quando de sua manifestação, ratificou a necessidade de Interdição de SAMARA OLIVEIRA DA SILVA ,opinando, ao final, pela procedência do pedido.

Observa-se, desta feita, que foram adotados todos os procedimentos necessários para verificar a necessidade de curatela com a juntada de um amplo rol de documentos que evidenciam a condição de incapacidade e o grau de parentesco entre o autor da presente ação e o Interditando.

Assim, entendo que os expedientes apresentados nos autos conferem credibilidade aos requisitos legais necessários para a concessão da interdição e nomeação de curadores de forma definitiva.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I do CPC), para nomear como Curadora da Srª.

SAMARA OLIVEIRA DA SILVA, a Srª.

RANIELLE OLIVEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 747, II, do CPC, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo o disposto na Lei 6.015/73.

Lavre-se termo de curatela definitiva.

Expeça-se uma via original desta sentença a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue aos requerentes, procedendo-se a inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.

A sentença deverá, ainda, ser publicada no Diário do Poder Judiciário eletrônico.

Fica o curador nomeado por este Juízo obrigado a prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Isento de custas ante a gratuidade da justiça já deferida.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Curaçá/BA, datado digitalmente.

Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em substituição
28/09/2024 23:10

Expedição de intimação.
28/09/2024 23:09

Expedição de Edital.
27/09/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:43

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:45

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 01:54

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 24/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:54

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL DUARTE POSSIDIO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:38

Conclusos para julgamento
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
23/09/2024 18:45

Publicado Intimação em 27/08/2024.
23/09/2024 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 13:45

Expedição de intimação.
23/08/2024 03:29

Decorrido prazo de FILLIPE ROMAO MAGALHAES DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
22/08/2024 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 02:54

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS em 12/07/2024 23:59.
21/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:40

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 22:40

Decorrido prazo de CARLOS GABRIEL DUARTE POSSIDIO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
17/05/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 23:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/05/2024 20:40

Publicado Intimação em 20/05/2024.
14/05/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 09:38

Expedição de ofício.
10/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:42

Expedição de ofício.
10/05/2024 07:38

Expedição de intimação.
10/05/2024 07:38

Juntada de Ofício
09/05/2024 14:52

Expedição de intimação.
26/04/2024 15:51

Expedição de intimação.
26/04/2024 15:51

Expedição de intimação.
26/04/2024 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 15:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:42

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 18/12/2023 23:59.
30/12/2023 12:18

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
07/12/2023 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 09:10

Expedição de intimação.
06/12/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 09:10

Expedição de intimação.
17/11/2023 11:30

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/09/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
07/10/2023 14:35

Publicado Intimação em 12/09/2023.
07/10/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
28/09/2023 14:48

Juntada de Termo de audiência
25/09/2023 18:32

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
16/09/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2023 20:48

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 14:25

Expedição de intimação.
11/09/2023 14:24

Expedição de intimação.
11/09/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
11/09/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:28

Entrega de Documento
10/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 12:30

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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