13/11/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0753489-73.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cas Clinica De Assistencia Integral A Saude S/c Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0753489-73.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CAS CLINICA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/C LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
27/09/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 16:11

Cominicação eletrônica
27/09/2024 16:11

Cominicação eletrônica
27/09/2024 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2024 09:29

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
27/09/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:32

Baixa Definitiva
10/09/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 17:26

Conclusos para julgamento
01/11/2022 05:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 05:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2016 00:00

Por decisão judicial
18/08/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/08/2016 00:00

Petição
17/08/2015 00:00

Mero expediente
14/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2015 00:00

Petição
15/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
11/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
20/08/2014 00:00

Bloqueio/penhora on line
18/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/08/2014 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2014 00:00

Expedição de Ofício
14/11/2012 00:00

Mero expediente
14/11/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/10/2012 00:00

Expedição de Carta
13/06/2012 00:00

Mero expediente
13/06/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
13/06/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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