18/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:21

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 01:59

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:58

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/03/2025 23:59.
12/02/2025 19:47

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
08/02/2025 23:22

Conhecido o recurso de ROBSON SANTANA - CPF: *08.***.*77-98 (AGRAVANTE) e provido em parte
13/11/2024 11:42

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:27

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:58

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:57

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 13:59

Expedição de Mandado.
14/06/2024 01:31

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:37

Desentranhado o documento
13/06/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:02

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:45

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:45

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2024 08:42

Juntada de Certidão
03/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:15

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:59

Publicado Decisão em 08/11/2023.
09/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 01:48

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8041393-45.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Robson Santana Advogado: Catia Dos Reis Batista Da Silva (OAB:BA63274) Agravado: Sp-36 Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041393-45.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ROBSON SANTANA Advogado(s): CATIA DOS REIS BATISTA DA SILVA (OAB:BA63274) AGRAVADO: SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON SANTANA em face da decisão proferida pela MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, nos autos da Ação de rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos tombada sob n°. 8005317-53.2023.8.05.0022: “(…) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC.

Decreto a inversão do ônus da prova.

Defiro a justiça gratuita.

Inclua-se o feito em pauta pra audiência de conciliação.

Cite-se a requerida para comparecer a referida audiência.

Salientando que, na hipótese de não haver acordo na audiência, a parte demandada poderá, caso queira, contestar a presente demanda, no prazo de 15(quinze) dias, a contar daquela assentada, nos termos do artigo 335, I, do CPC, sob pena de revelia.

O Requerente será intimado acerca da audiência na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC.

Intime-se.

Barreiras – BA, 03 de julho de 2023.

Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito.” (ID. 397520328 dos autos principais).

Alega em síntese: “(…) observa-se a grave e preocupante lesão ao direito dos Agravantes, com consequência e prejuízos irreparáveis, devendo ser respeitados os princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

Deste modo, requer que seja atribuído o efeito suspensivo a este Agravo, a fim de suspender a decisão que indeferiu a Tutela Anteciapada de Urgência, sem observar o que os argumentos apresentados pelo Agravante. (…).” Requer: “(…) determinar o seu processamento, o conhecimento deste, e o deferimento da Justiça Gratuita, como meio de acesso a jurisdição.

Requer ainda, a concessão de efeito suspensivo/antecipação da pretensão recursal, com supedâneo no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de conceder a Tutela Antecipada de Urgência ao Agravante na ação de origem.

Requer também, o regular processamento deste recurso, nos termos do art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Por fim, requer ao final o seu provimento, para CONCEDER a TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do CPC, arts. 300 e ss, e em face disso, por efeito suspensivo, cassar, anular ou reformar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça do processo sob o nº 8006618-40.2020.8.05.0022, na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS na 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras-BA, pelos motivos acima delineados, por ser medida de reconhecimento da cidadania jurisdicional. (…).” (ID. 49760631).

Acostou documentos (ID's 49760632 e seguintes). É o que importa relatar.

DECIDO Examinando os autos, observa-se que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, portanto, impõe-se seu conhecimento.

Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Estabelece o artigo 1.019, inciso I do novo Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

Recebido o Agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

O dispositivo legal supra deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 300 do CPC em vigor, referente à tutela de urgência.

Tal norma condiciona a concessão de efeito suspensivo aos seguintes requisitos: “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Após análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a presença dos requisitos legais para a concessão da suspensividade pleiteada, sintetizados nos conceitos do fumus boni juris e periculum in mora.

A jurisprudência pátria já decidiu que não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas.

Neste sentido sipõe a Súmula 543 do E.

STJ:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SÚMULA 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”.

In casu, verifica-se a priori, que a manutenção da cobrança das prestações do imóvel, enquanto pendente a demanda, poderá acarretar exacerbado prejuízo ao Agravante, uma vez que demonstrou a impossibilidade de arcar com a manutenção das parcelas da dívida do contrato.

Não é hipótese de perigo de irreversibilidade, pois é certo que, no caso de improcedência do pleito, os valores devidos poderão vir a ser cobrados.

No que tange à imediata rescisão do contrato, bem como devolução da importância paga, porquanto se trata de matéria afeta ao mérito da demanda, de modo que a quebra do vínculo somente se dará após a completa instrução do feito, ocasião em que serão apurados os motivos que ensejaram a rescisão e os valores a serem restituídos.

Corrobora neste sentido o entendimento jurisprudencial deste E.

Tribunal de Justiça: " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO COMPRADOR.

CLAUSULAS DESVANTAJOSAS PARA O CONSUMIDOR.

REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR.

CAUSAS SUPERVENIENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR COMPRADORES DESEMPREGADOS.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO A PARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO.

PRESERVADOS OS DIREITOS DO VENDEDOR.

POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

DECISÃO A QUO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8017292-12.2021.8.05.0000, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 13/04/2022)".

Vale destacar que o deferimento de pleito liminar não representa prejulgamento da demanda, sendo meio acautelatório de possível direito do requerente que visa conservar um status quo provisoriamente.

Neste sentido, o artigo 296 do CPC determina que: “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, determinando a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e das vincendas a partir da denúncia do contrato notificada à Agrava.

Intime-se a agravado para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a norma contida no artigo 1.019, inciso II do CPC.

Sendo facultativa a requisição de informações ao Eminente Juiz de Direito prolator da decisão hostilizada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente agravo e que tenha repercussão no seu desate.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 3 de novembro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora JVi
06/11/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 11:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ROBSON SANTANA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:01

Decorrido prazo de SP-36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
04/10/2023 01:46

Publicado Decisão em 03/10/2023.
04/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:09

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2023 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
03/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 17:37

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
01/10/2023 17:37

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
28/08/2023 07:12

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 07:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 06:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:14

Inclusão do Juízo 100% Digital
25/08/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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