13/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/11/2024 08:43

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:24

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2024 16:19

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8005341-49.2022.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Luma Costa Pereira Peixoto Advogado: Lucio Henrique Andrade Brazil (OAB:BA23520) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Universidade Do Sudoeste Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005341-49.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (id 413382963) opostos por LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO contra a sentença proferida de id 407989848 que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum, ao fundamento de que, a lesão ao seu direito promovida pela Administração por conta da ausência de resposta ao requerimento administrativo é objeto deste processo, mas não foi tratada pela sentença.

Ademais, que “a sentença foi omissa em não indicar qual a fundamentação/base jurídica para a manutenção de tratamentos distintos para professoras/servidoras que ocupam o mesmo cargo e exercem a mesma função, no mesmo lugar, ao mesmo tempo.”.

Por fim, que foi negada a realização de prova pericial, e a sentença foi improcedente por falta de provas.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas (id 418988888). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Como se vê, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, limitando-se ao seu aclaramento, não podendo, portanto, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão/contradição/obscuridade.

Dessa forma, os embargos declaratórios têm efeito meramente integrativo, não se prestando à reabertura da discussão principal ou à análise do mérito da demanda.

No presente caso, data vênia, não se constata a existência de qualquer irregularidade na sentença a ser sanada por esta via, encontrando-se, o decisum, devidamente fundamentado.

Ressalta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (CPC, art. 489, § 1º, V). 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, rejeito os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
25/09/2024 08:41

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:48

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 23:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
20/11/2023 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.
20/11/2023 20:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 24/10/2023 23:59.
20/11/2023 19:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 24/10/2023 23:59.
20/11/2023 14:28

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:17

Juntada de Petição de certidão
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:26

Expedição de ato ordinatório.
09/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 09:05

Expedição de sentença.
26/09/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 05:51

Decorrido prazo de LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:27

Decorrido prazo de LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:59

Decorrido prazo de LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:53

Conclusos para julgamento
17/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:08

Publicado Despacho em 02/08/2023.
06/08/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 22:33

Expedição de despacho.
27/07/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 03:24

Decorrido prazo de LUMA COSTA PEREIRA PEIXOTO em 31/05/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
05/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
08/05/2023 23:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
02/05/2023 07:39

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:45

Expedição de despacho.
16/03/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
09/02/2023 20:07

Juntada de Petição de réplica
18/01/2023 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2022.
18/01/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2023 23:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
19/12/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:56

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 17:55

Expedição de citação.
01/11/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 15:16

Concedida a Medida Liminar
31/10/2022 22:21

Conclusos para decisão
31/10/2022 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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