TJBA - 0000080-78.2005.8.05.0161
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 12:02
Juntada de Petição de contra-razões
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04/02/2025 13:32
Expedição de intimação.
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04/02/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 18:09
Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 03:06
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 03:06
Decorrido prazo de JAMILLE DE SANTANA SANTOS em 31/10/2024 23:59.
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31/10/2024 15:22
Juntada de Petição de apelação
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20/10/2024 20:15
Publicado Intimação em 09/10/2024.
-
20/10/2024 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
20/10/2024 20:14
Publicado Intimação em 09/10/2024.
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20/10/2024 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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20/10/2024 20:13
Publicado Intimação em 09/10/2024.
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20/10/2024 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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20/10/2024 20:12
Publicado Intimação em 09/10/2024.
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20/10/2024 20:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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17/10/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000080-78.2005.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Reu: Municipio De Maragogipe Autor: Adjanice Batista Andrade Dos Santos Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Aidil Silva Dos Santos Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Alberto Pereira De Souza Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Alcenir Paulino Da Silva Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos 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Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Maria Gracivone De Albuquerque De Souza Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0000080-78.2005.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ADJANICE BATISTA ANDRADE DOS SANTOS e outros (90) Advogado(s) do reclamante: LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA, ELIANE OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS, JAMILLE DE SANTANA SANTOS, LUIZ ARTUR GUERREIRO LAMEIRA REU: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO ajuizada por ADJANICE BATISTA ANDRADE E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, pleiteando o pagamento de verbas salariais supostamente inadimplidas.
Alegam os autores serem servidores públicos municipais nomeados e que teriam sido exonerados pela gestão contemporânea à propositura da demanda sem o pagamento dos salários devidos pela administração pretérita.
Pleiteiam o “bloqueio de numerário suficiente ao pagamento dos servidores” e posterior pagamento pelo ente.
Citado, o réu apresentou contestação (ID 29074871), suscitando inépcia da inicial, incompetência da justiça comum, litispendência e coisa julgada em relação a alguns autores.
No mérito, impugnou os documentos juntados pelos autores, alegando ausência de provas dos valores cobrados e pleiteando a improcedência dos pedidos.
Réplica à contestação no ID 394402141.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da inépcia da inicial Arguiu o réu a inépcia da inicial, sob o fundamento de que esta não conteria os elementos necessários ao deslinde da demanda, principalmente no tocante à documentação acostada.
A preliminar não merece acolhida.
Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulando pedido certo e determinado.
Os documentos juntados, ainda que insuficientes para a procedência do pedido, como se verá adiante, são aptos a instruir minimamente a inicial.
Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.
Da incompetência da Justiça Comum O réu suscitou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, alegando que a competência seria da Justiça do Trabalho.
A preliminar não procede.
Tratando-se de servidores públicos municipais submetidos a regime estatutário, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STF.
Rejeito, assim, a preliminar de incompetência.
Da litispendência e coisa julgada O réu alegou litispendência em relação aos autores VALNEI DE SOUZA, VALDIVIA SOUZA DA SILVA, RITA RAIMUNDA MATA DO NASCIMENTO e MARIANE DOS ANJOS NERI, bem como coisa julgada em relação a CÍNTIA LORENA LIMA SEIXAS e MARIA NILZA GUEDES DA SILVA.
Contudo, o réu não juntou aos autos prova da existência das ações ou acordos mencionados, ônus que lhe incumbia.
Assim, não havendo elementos suficientes nos autos para aferir a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, rejeito as preliminares.
MÉRITO No mérito, os autores pleiteiam o pagamento de verbas salariais que alegam não terem sido adimplidas pelo Município réu.
Nesse sentido, incumbia a eles a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.
Compulsando os autos, verifica-se que os autores não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório.
Com efeito, os documentos juntados são insuficientes para comprovar os valores alegadamente devidos.
Com efeito, nota-se não ter sido discriminado, na inicial, o valor que seria devido a cada um dos autores, não sendo a documentação acostada por eles suficiente para constatar a pretensão de cada um em muitos dos casos, a exemplo de ALBERTO PEREIRA DE SOUZA.
Isso, por si só, já inviabiliza o direito ao contraditório e ampla defesa pelo réu, violando o previso no art. 5º, LV, CF.
Em diversos outros casos se pleiteiam valores alusivos ao ano de 2003, quando o ingresso do servidor no serviço público municipal ocorreu apenas em 2004, a exemplo de JOSÉ MARIO SANTANA DE JESUS e EDIMARIA RANGEL SOUZA.
Por fim, há situações em que o próprio servidor juntou aos autos comprovante de recebimento de valores que, estranhamente, pleiteia nessa ação, como ocorre com ELISANGELA SOUZA DOS SANTOS e ANTONIA RITA CONCEIÇÃO.
Embora o ônus da prova do pagamento seja do empregador, no caso, a própria existência do débito não restou devidamente comprovada pelos autores, inviabilizando o acolhimento da pretensão.
Com efeito, embora ao réu incumba comprovar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, a este incumbe provar o fato constitutivo de seu direito.
Nesse sentido: COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Empreitada – Contrato Verbal - Ônus da Prova – Sem demonstração dos serviços realizados e não pagos - Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor – Artigo 373, I do Código de Processo Civil – Ação improcedente - Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados.
Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10010853820208260346 SP 1001085-38.2020.8.26.0346, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022).
Por outro lado, o réu impugnou especificamente os documentos juntados pelos autores, apontando diversas inconsistências, como divergências entre as datas de nomeação e os períodos cobrados, como exposto acima.
Nesse contexto, não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência e o montante dos débitos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se.
Intimem-se.
Maragogipe/BA, data no sistema.
MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta -
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000080-78.2005.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe Reu: Municipio De Maragogipe Autor: Adjanice Batista Andrade Dos Santos Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Aidil Silva Dos Santos Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Alberto Pereira De Souza Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Alcenir Paulino Da Silva Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos 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Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Maria Jose Silva De Jesus Cunha Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Eneida Cristina Moraes Assis De Souza Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Maria Do Carmo Conceicao Higino Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Autor: Luis Nascimento De Jesus Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Autor: Maria Gracivone De Albuquerque De Souza Advogado: Luiz Sergio Oliveira D Afonseca (OAB:BA7217) Advogado: Eliane Oliveira Rangel Dos Santos (OAB:BA66607) Advogado: Jamille De Santana Santos (OAB:BA29112) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0000080-78.2005.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: ADJANICE BATISTA ANDRADE DOS SANTOS e outros (90) Advogado(s) do reclamante: LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA, ELIANE OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS, JAMILLE DE SANTANA SANTOS REU: MUNICIPIO DE MARAGOGIPE DECISÃO 1.
Em relação ao requerimento formulado no ID 399378775, de “retenção dos honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, na proporcionalidade do trabalho desempenhado pela Advogada parcialmente revogada por alguns dos autores da presente Ação”, destaco não haver como acolhê-lo, uma vez que “consoante entendimento consolidado na Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma” (STJ - AgInt no AREsp: 1879455 PR 2021/0116319-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021).
Assim, “eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos” (REsp 1.726.925/MA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019).
Indefiro o requerimento, portanto. 2.
Também não há falar em “manutenção de todos os direitos da Advogada Jamille Santana, OAB 29.112, especialmente quanto as publicações vindouras”, uma vez que o substabelecimento realizado a referida patrona (ID 388772344) deixou de ter efeito no momento em que a procuração outorgada ao advogado substabelecente (LUIS SÉRGIO OLIVEIRA D’AFONSECA) foi tornada sem efeito pelas partes (IDs 394475166, 394475167, 394475169, 394475170, 394475172, 394475173, 394475174 e demais). 3.
Indefiro o requerimento formulado no ID 399378775, de “comunicação através de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, sobre a conduta do Advogado Luiz Arthur Guerreiro Lameira”, já que os advogados que eventualmente se sentiram lesados com a conduta de referido patrono possuem a devida legitimidade de comunicar à Ordem e requerer, perante ela, as medidas que entenderem pertinentes. 4.
Atente-se a Secretaria ao contido no petitório de ID 394475165 para fins de publicações e intimações. 5.
Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e apontando de forma objetiva (a) as questões de fato que consideram incontroversas, (b) as que eventualmente reputem controversas, mas que já foram demonstradas pela prova trazida ao feito (indicando, inclusive, os documentos que servem de suporte para cada alegação), bem como (c) as questões de fato que ainda desejam comprovar pela prova indicada.
Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.
Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.
Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC) ou a resposta (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).
Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.
Após, voltem conclusos.
Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício.
Maragogipe/BA, 24 de abril de 2024.
MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta -
07/10/2024 09:32
Expedição de intimação.
-
04/10/2024 14:33
Julgado improcedente o pedido
-
04/07/2024 09:59
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 11:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 05/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 02:49
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA em 28/05/2024 23:59.
-
03/06/2024 16:50
Conclusos para julgamento
-
29/05/2024 08:54
Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
-
27/05/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 17:45
Juntada de Petição de alegações finais
-
15/05/2024 05:48
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
15/05/2024 05:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
27/04/2024 08:20
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
27/04/2024 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
27/04/2024 08:20
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
27/04/2024 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
27/04/2024 08:19
Publicado Intimação em 29/04/2024.
-
27/04/2024 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
-
25/04/2024 11:37
Expedição de intimação.
-
24/04/2024 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 11:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 15:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 15:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2023 18:13
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 15:20
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA em 21/06/2023 23:59.
-
05/07/2023 13:02
Publicado Intimação em 26/05/2023.
-
05/07/2023 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
04/07/2023 12:45
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2023 12:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/06/2023 12:35
Juntada de Petição de certidão
-
16/06/2023 00:13
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 16:11
Juntada de Petição de réplica
-
11/06/2023 19:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE em 24/05/2023 23:59.
-
31/05/2023 11:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 10:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 10:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 08:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2023 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:28
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:29
Desentranhado o documento
-
26/05/2023 09:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/05/2023 08:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
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25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2023 11:25
Expedição de intimação.
-
25/05/2023 10:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/05/2023 14:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 14:26
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 14:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 14:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 14:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 14:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 14:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
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24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
-
24/05/2023 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/05/2023 09:30
Expedição de intimação.
-
23/05/2023 11:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/05/2023 10:51
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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23/05/2023 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Expedição de intimação.
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22/05/2023 12:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/05/2023 12:04
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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22/05/2023 11:53
Expedição de intimação.
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22/05/2023 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/05/2023 11:53
Expedição de intimação.
-
22/05/2023 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
-
22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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22/05/2023 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2023 09:37
Expedição de intimação.
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19/05/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
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24/04/2023 11:09
Juntada de Petição de outros documentos
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12/04/2023 16:21
Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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Expedição de intimação.
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12/04/2023 16:21
Expedição de intimação.
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12/04/2023 16:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/04/2023 16:21
Expedição de intimação.
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21/03/2023 10:52
Juntada de Petição de petição
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06/02/2023 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/07/2021 08:24
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO OLIVEIRA D AFONSECA em 19/03/2021 23:59.
-
07/07/2021 02:23
Publicado Intimação em 25/02/2021.
-
07/07/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
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24/02/2021 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/06/2020 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 18:37
Devolvidos os autos
-
01/09/2016 12:54
MERO EXPEDIENTE
-
13/06/2016 11:00
CONCLUSÃO
-
13/06/2016 10:30
AUDIÊNCIA
-
25/05/2016 08:00
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/01/2016 14:56
MERO EXPEDIENTE
-
19/02/2013 10:35
CONCLUSÃO
-
19/02/2013 10:30
PETIÇÃO
-
05/03/2009 13:00
CONCLUSÃO
-
05/03/2009 13:00
RECEBIMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2005
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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