21/07/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:36

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:12

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:28

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
14/07/2025 17:04

Deliberado em sessão - julgado
09/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:19

Incluído em pauta para 07/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
03/06/2025 14:12

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 15:51

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:40

Recebidos os autos
11/03/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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