TJBA - 8017703-18.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8017703-18.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Marcos Rocha Lima Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714-A) Representante: Banco Pan S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017703-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO MARCOS ROCHA LIMA Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO MARCOS ROCHA LIMA em face da sentença proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ordinária, tombada sob o n.º 8017703-18.2022.8.05.0001, julgada improcedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Responderá a parte autora pelas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Esses valores apenas poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do vencido, no prazo de até 5 anos contados da sentença final, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa.

Salvador (BA), 08 de maio de 2023 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular” (ID 48718698).

Adoto o relatório contido na sentença em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados.

Alega em síntese, a necessidade de reforma da sentença, pois“Para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é necessária autorização expressa do beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009.” Aduz: “O fato é que, o recebimento do valor do empréstimo serviu à parte recorrente num momento de emergência, aliviando suas necessidades imediatas.

Todavia, após anos do contrato, a recorrente continua a ser cobrado da mesma forma, e sem qualquer perspectiva de fim para tais cobranças, porque os encargos aplicados são ABUSIVOS AO EXTREMO, chegando a consumir 95% daquilo que foi pago para quitar a dívida.” Pugna “seja conhecido e provido em todos os seus termos, para reformar a sentença in totum e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.” (ID 48718701).

Contrarrazões apresentadas (ID 48718705). É o que importa relatar.

DECIDO.

Examinando os autos, infere-se que o recurso não pode ser conhecido em face da sua manifesta intempestividade.

A sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico na data de 10/05/2023, conforme certidão de ID 48718700, a contagem do prazo recursal teve início em 12/05/2023 tendo prazo final para interpor recurso o dia 01 de junho de 2023.

Como a presente Apelação foi interposta na data de 7/06/2023, conclui-se pela sua intempestividade, haja vista que houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, impondo-se o reconhecimento da carência de pressuposto recursal (ID 48718701).

Com efeito, o CPC não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo, visto que o Livro de Ritos excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º, in verbis: “Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”.

Sobre a matéria, colaciona-se precedente desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

O Embargante sustenta a existência de omissão no Acórdão hostilizado com relação ao fato de que todos os servidores da unidade se deram por suspeitos. 2.

Verifica-se que o Acórdão recorrido foi disponibilizada em 13/04/2021 (terça-feira), consoante certidão de id. 14368421, considerando-se como termo inicial do prazo recursal o dia 15/04/2021 (quinta-feira), nos moldes do art. 231, VII, do CPC, dessa forma, tendo em vista que os Embargos de Declaração foram opostos em 28/04/2021 (quarta-feira), conclui-se pela sua intempestividade, haja vista que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 3.

Ressalte-se que o termo final para interposição do presente recurso contra o Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento seria no dia 22/04/2021 (quinta-feira), contudo, o presente recurso só foi interposto no dia 28/04/2021 (quarta-feira), restando intempestivo o recurso. 4.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8012207-16.2019.8.05.0000, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 07/12/2021).

Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da manifesta intempestividade, com fulcro nos artigos 932, III do CPC e 162, inciso XV do RI/TJBA.

Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, ao arquivamento dos autos.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, om fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de novembro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora IV