TJBA - 0078731-51.2007.8.05.0001
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0078731-51.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Abel Ribeiro De Souza Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0078731-51.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ABEL RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.
O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução.
No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe.
Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN.
Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa.
CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida.
Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.
EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias.
RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela.
P.
R.
I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO -
23/08/2022 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2022 06:50
Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
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06/05/2022 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
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02/05/2022 16:03
Comunicação eletrônica
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02/05/2022 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
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07/04/2022 13:52
Devolvidos os autos
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29/01/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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23/05/2019 00:00
Petição
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21/05/2019 00:00
Recebimento
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16/05/2019 00:00
Recebimento
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01/05/2019 00:00
Publicação
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24/04/2019 00:00
Por decisão judicial
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01/10/2018 00:00
Petição
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26/09/2018 00:00
Recebimento
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09/09/2016 00:00
Petição
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28/03/2016 00:00
Petição
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01/08/2012 00:00
Recebimento
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12/07/2012 00:00
Publicação
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05/07/2012 00:00
Suspensão Condicional do Processo
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05/07/2012 00:00
Petição
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05/07/2012 00:00
Recebimento
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26/05/2012 00:00
Publicação
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18/05/2012 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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17/05/2012 00:00
Petição
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14/02/2012 00:00
Recebimento
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18/10/2011 09:47
Entrega em carga/vista
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26/09/2011 16:12
Remessa
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23/09/2011 14:38
Remessa
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20/06/2011 18:56
Protocolo de Petição
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03/09/2009 08:15
Conclusão
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05/08/2009 14:06
Recebimento
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21/07/2009 14:54
Expedição de documento
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21/07/2009 14:39
Expedição de documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2007
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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