06/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
01/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2023 18:03

Publicado Decisão em 10/11/2023.
11/11/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8006975-20.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Emanuele Borgens Ferreira *22.***.*60-84 Reu: Juceliton Silva Santos Autor: Jorge Luiz De Castro Nunes Advogado: Lucas Monte Karam (OAB:BA56878) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8006975-20.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES REU: EMANUELE BORGENS FERREIRA *22.***.*60-84, JUCELITON SILVA SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em face de REU: EMANUELE BORGENS FERREIRA *22.***.*60-84, JUCELITON SILVA SANTOS, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que vendeu seu veículo para a empresa ré, intermediado pelo segundo réu, devendo receber a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) que, apesar de diversas tentativas de contato com ambas as partes, nunca fora quitada.

Pleiteia a título de danos materiais a quantia devida contratualmente atualizada bem como valor em danos morais.

Em ID 29136398 fora deferida a gratuidade, inversão do ônus da prova e citação dos réus.

Após primeira tentativa, a oficiala de justiça emitiu certidão informando não ser possível citá-los em virtude do endereço não ser o correto.

Parte autora pleiteiou por busca no sistema INFOJUD ser deferido em ID 49320917, fora realizada nova tentativa de citação, desta vez com sucesso conforme certidão de ID 145585980.

Entretanto, tendo transcorrido o prazo para contestação, as partes rés permaneceram silentes, conforme decisão que decreta revelia em ID 204444823.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Chama-se o feito à ordem tendo em vista que o presente juízo não é competente para o julgamento desta lide.

O art. 2º do CDC prevê que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

O referido Código não estabelece o alcance do que seria destinatário final, ficando a cargo da doutrina tal definição.

De acordo com a doutrina nacional majoritária, a qual adota a teoria finalista aprofundada/mitigada, a qual entende que o destinatário final deve levar em consideração dois aspectos: o fático, correspondente à retirada do bem ou serviço do mercado para satisfazer uma necessidade privada; e o econômico, referente à vulnerabilidade econômica do sujeito.

No caso em vestibular, vislumbra-se que pela natureza da relação estabelecida entre autor e réus não há uma destinação final fática, mas sim uma destinação intermediária, necessária para que o estabelecimento réu forneça seus serviços.

Ademais, em relação ao critério econômico, não há nos autos elementos que evidenciem a vulnerabilidade do autor na relação contratual estabelecida as demandadas.

Dessa forma, resta clarividente a inexistência de relação consumerista, não sendo possível a aplicação das regras constantes no CDC.

Aplica-se, in casu, a legislação cível por se tratar de uma relação jurídica de natureza cível.

Vejamos entendimento nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO RÉU – CONFLITO REJEITADO.

A utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não se configura como relação de consumo, na medida em que esta não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do supramencionado código. (...) (TJ – MG – CC: 100001505347117000 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 10/11/2015, Data de Publicação: 17/11/2015). (Grifo nosso).

Além disso, tem-se como absoluta a competência das varas cíveis, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28/07/2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo.

Desse modo, considerando que o feito foi distribuído para esta 1ª Vara de Relação de Consumo, quando já vigente os dispositivos acima mencionados, patente ser incompetente este Juízo para processar e julgar o feito, já que a presente demanda não versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ, vejamos. “Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.” Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição entre as varas cíveis desta comarca, dando-se baixa no registro, após as formalidades legais de praxe.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
08/11/2023 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:53

Declarada incompetência
13/03/2023 15:56

Conclusos para julgamento
13/03/2023 15:55

Juntada de Certidão
24/06/2022 02:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 22/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:09

Publicado Decisão em 10/06/2022.
13/06/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 13:42

Decretada a revelia
07/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 04:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 22:25

Publicado Despacho em 17/03/2022.
24/03/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
15/03/2022 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
04/10/2021 20:22

Mandado devolvido Positivamente
04/10/2021 20:04

Mandado devolvido Positivamente
24/09/2021 16:38

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:38

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:34

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:34

Expedição de Mandado.
24/09/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:19

Expedição de carta via ar digital.
31/05/2021 14:19

Expedição de carta via ar digital.
04/05/2021 07:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 29/04/2021 23:59.
03/05/2021 00:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 14/04/2021 23:59.
26/04/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 23:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2021.
10/04/2021 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
10/04/2021 22:18

Publicado Despacho em 06/04/2021.
10/04/2021 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:08

Juntada de informação
05/04/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 14:22

Conclusos para decisão
16/12/2020 04:38

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 30/07/2020 23:59:59.
22/10/2020 22:19

Decorrido prazo de JUCELITON SILVA SANTOS em 30/07/2020 23:59:59.
22/10/2020 22:18

Decorrido prazo de EMANUELE BORGENS FERREIRA *22.***.*60-84 em 30/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 05:19

Publicado Despacho em 08/07/2020.
07/07/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 16:32

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 13:19

Juntada de Petição de certidão
02/10/2019 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2019 09:31

Juntada de Petição de certidão
19/09/2019 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 18:21

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE CASTRO NUNES em 06/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 18:21

Decorrido prazo de EMANUELE BORGENS FERREIRA *22.***.*60-84 em 06/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 18:20

Decorrido prazo de JUCELITON SILVA SANTOS em 06/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 04:23

Publicado Despacho em 15/08/2019.
20/08/2019 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2019 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2019 17:24

Expedição de Mandado.
14/08/2019 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 17:04

Conclusos para despacho
29/04/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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