27/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2025 11:24

Transitado em Julgado em 07/10/2024
27/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 08:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de JOEDSON PASSO DO CARMO em 04/10/2024 23:59.
19/10/2024 14:35

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 0000216-92.2017.8.05.0181 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Nova Soure Reu: Joedson Passo Do Carmo Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Terceiro Interessado: O Estado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000216-92.2017.8.05.0181 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOEDSON PASSO DO CARMO Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de JOEDSON PASSO DO CARMO, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, supostamente ocorrido em 04 de outubro de 2010.

Rejeitada a oferta de transação penal, a denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2019 (id. 92472813, página 28).

Em id. 100537195 o bel.

Pedro Barreto Paes Lomes – OAB/BA 38.941 foi nomeado defensor dativo do réu. É o breve relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a pena máxima em abstrato do crime de desacato é de 02 (dois) anos, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 04 anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

No caso em evidência, verifica-se que se operou o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do Acusado.

Isso porque, desde o recebimento da peça acusatória (01/08/2019) até o presente momento, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou nova interrupção da prescrição.

Sendo esta matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSTRUÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. (…) 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, de modo que não há proibição no ordenamento jurídico para que o tribunal de apelação analise documentos não apreciados pelo magistrado de primeiro grau. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1816238/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019) Vale ressalvar que “o exercício do jus puniendi encontra limitação não só nas garantias constitucionais que conferem legitimidade a eventual decreto condenatório; é restringido também pelo tempo, cuja inércia ao longo de determinado prazo, fixado pelo preceito secundário do tipo penal, impõe ao Estado o dever de não mais agir” (STJ - RHC 89.948/RS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 25/06/2019), configurando-se constrangimento ilegal a instauração de ação penal cuja punibilidade encontra-se fulminada pela inércia do Poder Estatal.

Firme em tais considerações, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JOEDSON PASSO DO CARMO, pela ocorrência da prescrição.

Por final, tendo sido constituído DEFENSOR DATIVO ao Denunciado, Bel.

Pedro Barreto Paes Lomes – OAB/BA 38.941, fixo os honorários advocatícios em R$4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos pelo ESTADO DA BAHIA.

Quanto ao ponto, afasta-se a suposta incompetência deste Juízo de condenar o ente público ao pagamento da verba honorária do defensor dativo, corriqueiramente sustentada pelo Estado da Bahia, sendo pacífica a questão nos Tribunais Superiores, cabendo trazer à baila julgado do TJBA, de Relatoria da Desembargadora RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, que, textualmente, asseverou que “no que tange à competência do juízo criminal para arbitrar honorários advocatícios, a questão encontra-se consolidada pela E.

Corte Superior de Justiça, que firmou entendimento no sentido de admitir a fixação de honorários em favor de advogado dativo em sentença penal, em ação na qual o próprio Estado é autor, decisio este que, conforme já exposto, constitui título executivo líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, e.g: STJ - AgRg no REsp 1370209/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013 e STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 28/11/2013)” (TJBA - Apelação n° 0000038-60.2018.8.05.0262, Relatora: RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, Publicado em: 12/05/2020).

O STJ, inclusive, é taxativo e uníssono em proclamar que “a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título” (STJ - AgRg no REsp 1438014/ES, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017).

Plenamente cabível, assim, a remuneração do defensor nomeado para defender o réu, pois a Defensoria Pública não atende à Comarca de Nova Soure.

Com relação ao valor dos honorários, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsp n. 1.656.322/SC e REsp n. 1.665.033/SC, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocorrido em 23/10/2019, DJe 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.

Assim, entendo que a quantia acima fixada se revela razoável e justa para a remuneração do trabalho exercido, pois se trata de processo simples, tendo o Defensor representado o Réu em 01 única audiência de instrução, atuando com zelo, mas sem despender muito tempo na defesa do acusado.

Intime-se o ESTADO DA BAHIA acerca da condenação imposta a título de honorários advocatícios, enviando-lhe cópia desta sentença para o e-mail [email protected], conforme autorizado pelo COMUNICADO enviado pela Secretaria Judiciária do PJBA.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

No que diz respeito à intimação do réu, considerando que o art. 392 do Código de Processo Penal assevera que a intimação deste é obrigatória apenas nas sentenças condenatórias; considerando também a aplicação por analogia do Enunciado nº 105 do FONAJE, no qual restou convencionado que é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade; e, por fim, considerando os postulados da economia processual e do "pas de nullité sans grief", bem como a realidade da vara, que conta com escasso número de oficiais de justiça para darem vazão a centenas de mandados mensalmente em razão do acervo desta Comarca que ultrapassa 8 (oito) mil processos, dispenso a intimação da parte ré/investigada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
26/09/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:04

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:04

Expedição de intimação.
25/09/2024 11:03

Extinta a punibilidade por prescrição
04/03/2024 11:04

Conclusos para julgamento
25/02/2024 14:33

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 13/02/2024 23:59.
25/02/2024 14:10

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 13/02/2024 23:59.
17/02/2024 13:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
12/02/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 10:48

Juntada de Petição de alegações finais
18/01/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:36

Expedição de intimação.
18/01/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
21/02/2022 12:38

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 17/02/2022 16:00 VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE.
17/02/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 02:43

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 10:04

Juntada de Petição de certidão
14/12/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 09:23

Juntada de Petição de certidão
02/12/2021 04:43

Decorrido prazo de COMANDANTE DO 1º PELOTÃO DA PM 21 CIPM NOVA SOURE em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 08:35

Expedição de intimação.
25/11/2021 08:35

Expedição de intimação.
25/11/2021 08:34

Expedição de intimação.
25/11/2021 08:02

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 17/02/2022 16:00 VARA CRIMINAL DE NOVA SOURE.
21/11/2021 10:25

Outras Decisões
19/10/2021 16:45

Conclusos para despacho
01/09/2021 14:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/08/2021 12:42

Expedição de intimação.
15/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 20:38

Conclusos para despacho
31/05/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 11:30

Juntada de Petição de certidão
13/05/2021 23:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2021 23:47

Expedição de intimação.
15/04/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 21:31

Conclusos para despacho
13/04/2021 01:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:38

Conclusos para despacho
10/02/2021 09:41

Juntada de Certidão
17/09/2020 10:59

CONCLUSÃO
17/09/2020 10:55

RECEBIMENTO
18/08/2020 12:10

RECEBIMENTO
14/08/2020 13:25

MERO EXPEDIENTE
17/02/2020 13:25

CONCLUSÃO
20/08/2019 12:17

MANDADO
20/08/2019 12:14

MANDADO
19/08/2019 10:05

MANDADO
02/08/2019 09:12

RECEBIMENTO
01/08/2019 17:47

DENÚNCIA
28/02/2019 13:05

CONCLUSÃO
28/02/2019 12:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/02/2019 13:15

RECEBIMENTO
07/06/2018 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/04/2018 12:19

MANDADO
13/04/2018 12:15

MANDADO
09/04/2018 09:10

MANDADO
10/10/2017 17:06

RECEBIMENTO
15/08/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:55

RECEBIMENTO
15/08/2017 11:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/08/2017 18:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500562-59.2018.8.05.0113

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Luiz Alberto Nascimento dos Reis

Advogado: Carlos Miguel Silva Riella Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/02/2018 13:49

Exibir Processo

Processo nº 8009092-16.2021.8.05.0000

Municipio de Euclides da Cunha

Estado da Bahia

Advogado: Joao Lopes de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 8089968-52.2021.8.05.0001

Anderson Santos da Conceicao

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 8000895-85.2020.8.05.0201

Matheus Gabriel Oliveira Moura

Luciana de Jesus Oliveira

Advogado: Rafael da Silva Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/03/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0144647-37.2004.8.05.0001

Xerox Comercio e Industria LTDA

Gvc Vasconcelos ME

Advogado: Marilene Alves Pinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2004 16:58

Exibir Processo