01/08/2025 04:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002391-22.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS REQUERENTE: GRACIENE BISPO DA MATA Advogado(s): ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS (OAB:BA56707) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA 1 - Diante da ausência de manifestação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 475115844. 2 - EXPEÇA-SE ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. 3 - Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em dois meses, se RPV (art. 535, §3º, II, CPC). 4 - Em seguida, sendo precatório, ARQUIVE-SE com baixa.

Sendo o caso de RPV, aguarde-se o comprovante de pagamento, para ulterior arquivamento. 5 - Atente o Cartório para o cumprimento sucessivo dos comandos da presente sentença.

Sem custas, em virtude de isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se. Com FORÇA de OFÍCIO/MANDADO.

Macaúbas/BA, datado e assinado digitalmente.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO L.M.R.F.
17/07/2025 10:15

Expedição de intimação.
17/07/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:13

Expedição de intimação.
17/07/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:11

Juntada de Ofício rpv
17/07/2025 09:58

Expedição de intimação.
17/07/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:58

Transitado em Julgado em 10/04/2025
12/04/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
23/03/2025 12:24

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:48

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 22:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:37

Expedição de intimação.
14/02/2025 11:43

Expedição de intimação.
14/02/2025 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:20

Expedição de intimação.
03/12/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:45

Expedição de intimação.
26/11/2024 10:44

Expedição de intimação.
26/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/11/2024 11:18

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:16

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:14

Transitado em Julgado em 22/11/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002391-22.2022.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Graciene Bispo Da Mata Advogado: Anderson Uiliam Leao De Jesus (OAB:BA56707) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002391-22.2022.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: GRACIENE BISPO DA MATA Advogado(s): ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS (OAB:BA56707) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS, na qual pleiteia a reimplantação de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente).

Segundo consta na petição inicial, a parte requerente dedicou-se às tarefas e afazeres rurais, desempenhando a profissão de lavradora até o dia da ocorrência de sua incapacidade.

Com os problemas de saúde, a parte autora requereu administrativamente o benefício, sendo-lhe deferido e posteriormente cessado (NB 640.166.753-6), motivo pelo qual ajuizou a presente ação.

Decisão de Id. 349393935 determinou a citação da parte Ré e nomeou perito para realização de perícia médica.

Foi realizado o exame pericial, cujo laudo foi acostado no Id. 391055651.

Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora solicitou esclarecimentos ao perito (ID 396560848).

O médico perito apresentou os esclarecimentos sobre o laudo pericial (ID 439044422).

Intimados para se manifestar acerca dos esclarecimentos, a parte ré apresentou proposta de acordo (ID 442687722), a qual foi rechaçada pelo autor (ID 443109167).

Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC.

Cumpre verificar a competência deste MM.

Juízo para processar a presente causa, senão vejamos: O art. 109 da Constituição Federal, no inciso I, define a competência, absoluta, vale frisar, da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes e oponentes.

Em princípio, admitindo-se o interesse de entidade autárquica federal no feito, seria mister deste magistrado declinar de sua competência, remetendo os autos à Justiça Federal.

No entanto, não seria este o melhor caminho a trilhar, pelas seguintes razões: O disposto no §3º do citado art. 109, excepciona tal competência: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual”.

Assim sendo, verifica-se que nas causas em que o INSS, entidade autárquica federal, for demandada, como no caso dos presentes autos, e na comarca do segurado não houver vara federal, poderá ser proposta a ação na justiça estadual comum, sendo esta, pois, uma exceção à regra da competência absoluta da justiça federal, prorrogando-se a competência em favor da justiça comum em que residir o demandante, como sói ocorrer, in casu.

Ab initio, cumpre também esclarecer, ex officio, em juízo preliminar de mérito, que à despeito do direito ao benefício ser imprescritível, in casu, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 20/12/2022, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito.

Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 20/12/2022.

Adentrando ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte requerente quando pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), senão vejamos: Os documentos anexados ao processo comprovam a qualidade de segurado da parte demandante.

Maximize-se quando a parte ré sequer controverteu tal fato, não fazendo afirmações no sentido contrário, ou ainda, não negando a sua existência.

Em tempo, a condição de lavrador e cumprimento do período de carência não foi objeto de contestação por parte da Autarquia Federal.

Ademais, o indeferimento administrativo restou vinculado unicamente à justificativa de inexistência de incapacidade, nada controvertendo a condição de segurado especial.

Por outro lado, cumpre analisar se houve incapacidade, e havendo, se esta foi parcial ou total.

O perito do juízo esclareceu todas as dúvidas acerca da incapacidade da parte requerente, afirmando que: a autora é portadora de hipertensão essencial (primária), Psoríase, artropatia psoriásica e varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (I-10/L-40/L-40.5/I-83.9 pela CID-10), sendo que trata-se de incapacidade temporária.

Da prova pericial produzida conclui-se, portanto, que a atividade exercida pela requerente não é compatível com a enfermidade adquirida, o que faz crer a este juízo que a incapacidade para o exercício de atividades rurais pela requerente é total, impossibilitando seu exercício habitual.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento.

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Todavia, no presente caso não há de se falar em aposentadoria por incapacidade permanente, posto que quatro são os requisitos para a concessão do referido benefício, quais sejam: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e d) o caráter definitivo da incapacidade. (TRF-4: Apelação Cível n. 2009.72.99.002405-0/SC , Rel.: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ: 14/12/2010, 5ª Turma).

Ante a inexistência de prova pericial de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade de modo definitivo, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente não deve subsistir.

Tendo em vista que o laudo pericial apontou a DII com precisão, em 23/07/2022, a DIB deve ser fixada na data da cessação indevida, em 05/09/2022.

Já a DCB deve ser fixada 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.

A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça).

Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu ao restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB na data da cessação indevida, em 05/09/2022 (NB 640.166.753-6), e DCB 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU, calculado na forma da Lei 8.213/1991, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença, bem como aquelas por ventura já recebidas.

Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores.

Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Considerando o requerimento expresso formulado pela autora quanto a antecipação dos efeitos da tutela, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, a saber: há probabilidade do direito alegado pelo autor, conforme manifestado na fundamentação, bem como há risco de ineficácia da decisão final, no caso de recurso de apelação, o que fará com o que a decisão tenha seus efeitos protelados, prejudicando o autor no recebimento de verbas de natureza alimentar, inviabilizando o custeio das despesas mensais.

Assim, entendo presentes os requisitos do art. 300 e segs do CPC e determino ao que o réu implemente, tão logo intimado desta decisão, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, ocasião em que deverá estabelecer o benefício em epígrafe, viabilizando o recebimento das parcelas vincendas, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, eis que o proveito econômico obtido na causa é inferior a um mil salários mínimos, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II).

Transitada em julgado, certifique-se, intimando-se a parte autora para se manifestar pelo que entender necessário, arquivando-se os autos, em seguida, com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema.

Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, remetendo os atos para o Egrégio TRF1.

Com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito L.M.R.F.
04/10/2024 14:42

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:46

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
06/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/04/2024.
13/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:03

Expedição de intimação.
09/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:57

Juntada de laudo pericial
19/03/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
19/03/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:57

Declarada incompetência
14/08/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
14/08/2023 01:31

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 23:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:07

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 22:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:47

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 21:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:38

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 21:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:10

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 20:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:49

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 20:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:38

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:22

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:54

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:36

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
13/08/2023 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:30

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 13/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:46

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:44

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 20:34

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 13:22

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
12/08/2023 13:22

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 28/06/2023 23:59.
04/08/2023 02:49

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 21/07/2023 23:59.
31/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:20

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 14:34

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 14:02

Expedição de intimação.
27/06/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:44

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:08

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:06

Expedição de citação.
31/05/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:49

Juntada de laudo pericial
25/04/2023 13:33

Expedição de citação.
25/04/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:29

Expedição de citação.
25/04/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ANDERSON UILIAM LEAO DE JESUS em 01/02/2023 23:59.
30/03/2023 13:27

Expedição de citação.
30/03/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 20:14

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 10:19

Expedição de citação.
23/01/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 10:13

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:13

Distribuído por sorteio
20/12/2022 10:13

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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