18/01/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:37

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 14:10

Baixa Definitiva
08/11/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0752598-76.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Comercial Farmaceutica M D Avila Ltda Executado: Manfredo Pires D Avila Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0752598-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB:BA17917) EXECUTADO: COMERCIAL FARMACEUTICA M D AVILA LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na(s) CDA(’s) constante(s) do processo.

Acontece, entretanto, que o próprio exequente, por meio de petição acostada aos autos, requereu a extinção do feito, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por ter havido o cancelamento do débito/CDA(S) que servia(m) de lastro à pretensão executória. É certo que a Execução Fiscal pode ser extinta, por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

No caso sob exame, a extinção da Execução Fiscal afigura-se providência imperiosa, tendo em vista que houve o cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme informado pelo próprio Exequente.

Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com supedâneo no art. 26 da L.E.F e no art. 485, VI do CPC.

Dispensado o pagamento de Custas Processuais, por força de Lei.

Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual.

Em tendo havido penhora e/ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros porventura realizado para fins de arresto ou penhora.

Atribuo a esta sentença força de ofício.

Publique-se.

Após, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa definitiva, diante da renúncia ao prazo recursal.

Salvador/BA, 06 de novembro de 2023 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito
07/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:20

Expedição de sentença.
06/11/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 21:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
07/10/2023 18:36

Conclusos para julgamento
07/10/2023 18:36

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
07/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:40

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:03

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 22:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
27/12/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
27/12/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
24/10/2022 09:38

Comunicação eletrônica
24/10/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/10/2021 00:00

Expedição de documento
20/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2021 00:00

Expedição de Carta
18/08/2021 00:00

Publicação
16/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
03/11/2020 00:00

Petição
03/11/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2018 00:00

Expedição de Carta
07/03/2017 00:00

Mero expediente
02/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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