22/07/2025 14:01

Expedição de intimação.
22/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 16:08

Juntada de Petição de apelação
05/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:21

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:28

Expedição de intimação.
28/05/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501702197
22/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482996353
22/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482996353
22/05/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:42

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 14:01

Expedição de citação.
24/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
11/10/2024 13:41

Expedição de citação.
11/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007845-74.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Fernando De Andrade Fraife Advogado: Thawa Ferreira Da Silveira Carvalho (OAB:BA60259) Advogado: Eloise Andrade Carvalho (OAB:BA44302) Reu: Estado Da Bahia (planserv) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007845-74.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE Advogado(s): THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (OAB:BA60259), ELOISE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA44302) REU: ESTADO DA BAHIA (PLANSERV) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora requereu gratuidade da Justiça, todavia, não foi juntada comprovação de sua renda.

DECIDO.

A Lei nº 13.105/2015, em seu art. 98, prevê que; “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”, bem assim “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º do CPC).

Todavia, a presunção de veracidade, prevista no art. 99, §3º do CPC, deve ser entendida como relativa (juris tantum), cedendo ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Esse é o entendimento do STJ (original sem grifo): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1. [...] a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. [...] 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 831550 SC 2015/0322069-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

MAGISTRADO.

EXIGÊNCIA.

PROVA.

POSSIBILIDADE.

MISERABILIDADE AFASTADA NA ORIGEM.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a declaração de assistência judiciária gratuita prestada na forma da Lei n. 1.060/1950, tem presunção iuris tantum da necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado examinar as condições para o seu deferimento.

Precedentes. 2.

Concluindo a instância de origem pelo indeferimento do pedido, porque a renda percebida pelo requerente é incompatível com a alegada miserabilidade, não há como o STJ rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 576573 SP 2014/0202738-0; Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Publicação: DJe 20/10/2014; T3 - TERCEIRA TURMA).

Antes de indeferir o pedido de gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte Autora, através do seu representante, para no prazo de 15 (quinze) dias: 1) apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos contracheques dos últimos 3 (três) meses; b) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios; OU 2) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de parcelamento, bem como o pagamento das custas ao final do processo, com fundamento no art. 82, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
02/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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