04/02/2024 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de HELIO OLIVEIRA AMORIM em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de HELIO OLIVEIRA AMORIM em 05/12/2023 23:59.
28/12/2023 21:42

Publicado Sentença em 10/11/2023.
28/12/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
20/11/2023 17:23

Remessa dos Autos à Central de Custas
20/11/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:47

Juntada de Ofício
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003220-42.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Helio Oliveira Amorim Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003220-42.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: HELIO OLIVEIRA AMORIM Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:43

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:43

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 09:34

Conclusos para julgamento
25/10/2023 09:34

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
02/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:03

Expedição de despacho.
18/07/2023 03:50

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
13/07/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:51

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2022 12:18

Juntada de Certidão
12/05/2022 01:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 20:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/06/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:14

Expedição de Certidão via Sistema.
06/07/2020 07:48

Decorrido prazo de HELIO OLIVEIRA AMORIM em 02/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 20:20

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 15:24

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
30/04/2020 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 15:24

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
13/04/2020 13:26

Juntada de Petição de pedido de suspensão
17/03/2020 11:26

Conclusos para decisão
08/11/2019 08:03

Juntada de Petição de termo de audiência
02/08/2019 17:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.
02/08/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 09:18

Conclusos para despacho
10/06/2019 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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