28/04/2025 09:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 10:11

Expedição de intimação.
25/04/2025 10:09

Expedição de intimação.
27/11/2024 17:58

Decorrido prazo de FRANCELITO CUNHA SOUZA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:24

Expedição de intimação.
05/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
10/06/2024 19:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:47

Expedição de petição.
23/05/2024 10:47

Expedição de intimação.
23/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRINO MACHADO FILHO em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 13:14

Publicado Intimação em 08/11/2023.
25/11/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
22/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:55

Juntada de intimação
08/11/2023 14:51

Juntada de Petição de 8007619-89.2021.8.05.0001 - ciência - decisão
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8007619-89.2021.8.05.0001 Interdito Proibitório Jurisdição: Sobradinho Autor: Fabiana Freitas Da Silva Santos Advogado: Jademilson Rodrigues De Medeiros (OAB:BA44295) Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Pedro Alexandrino Machado Filho (OAB:PE16865) Advogado: Pedro Rios Campelo Baptista (OAB:BA16079) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8007619-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: FABIANA FREITAS DA SILVA SANTOS Advogado(s): JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB:BA44295) REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): PEDRO ALEXANDRINO MACHADO FILHO (OAB:PE16865), PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA registrado(a) civilmente como PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA (OAB:BA16079) DECISÃO Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido de liminar, proposta por FABIANA FREITAS DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, alegando, em apertada síntese, que reside no imóvel localizado na Estrada do Escritório 2, Quadra 2, Vila São Francisco, Sobradinho/BA.

Aduz que tem a posse do referido imóvel há mais de 4 (quatro) anos, desde 2016, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem violência ou coação.

Afirma que, em 15/01/2021, recebeu uma notificação da CHESF, no bojo da qual informava que teria o prazo de 10 (dez) dias para desocupar o imóvel, sob argumento de que foi construído ilegalmente e que estava dentro da área de propriedade da Ré.

Em sede de liminar, pleiteia a concessão de sua manutenção na posse do supramencionado imóvel, com a expedição do competente mandado proibitório.

Ao final, requer a sua ratificação, com o julgamento procedente de seu pedido.

A inicial veio acompanhada de documentos (id. 90192460/id. 90192409).

Concessão da liminar (id.90386411).

Devidamente citada (id. 91260082), a requerida ofereceu contestação, sustentando, em suma, que o imóvel indicado na inicial está registrado em seu nome desde o ano de 1994 (id.93735473).

Portanto, é a legítima proprietária do imóvel, visto que possui o registro anterior da área.

Defende, ainda, que o registro da Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Imóveis competente, juntado pela parte autora, é datado de 2005.

Acrescenta que apenas uma perícia técnica (topográfica) confirmará que o local é de sua posse e propriedade, com registro em cartório imobiliário datado de 1994.

Alega que a parte requerente não comprovou sua posse atual no imóvel, objeto da ação, tampouco a alegada turbação.

Ao final, requer a sua reintegração na posse do imóvel, com a improcedência do pleito inaugural.

Acompanharam a defesa os documentos de id. 93735473/id. 93735495.

Instada a apresentar réplica, a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis (id. 188117666).

Devidamente intimados para apresentarem as provas adicionais (ids. 380598628 e 380607047), a requerida pleiteou a produção de prova pericial (id.295396460), enquanto a parte autora quedou-se inerte (id. 371603175). É o que importa relatar.

Passo ao saneamento do feito.

Inicialmente, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora a parte requerente tivesse pleiteado a concessão da gratuidade judiciária gratuita, este Juízo deixou de analisá-la expressamente até o presente momento, o que configura o seu deferimento tácito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO TÁCITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça.

Precedentes. 3.

Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1785252 SP 2020/0290375-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Ato contínuo, inexistindo preliminares, dou o feito por saneado, ao tempo em que estabeleço como ponto controvertido a existência de posse/propriedade anterior da parte requerente, haja vista a alegação da requerida de ser a legítima possuidora e proprietária do imóvel sub judice, cujo registro data do ano de 1994.

Neste cenário, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida e, por conseguinte, nomeio como perito deste Juízo, o Sr.

Francelito Cunha Souza, agrimensor, profissional cadastrado perante o TJ/BA, para realizar o levantamento topográfico do imóvel, objeto da lide, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias.

Intime-se o expert nomeado, para, no prazo de cinco dias: a) informar proposta de honorários; b) apresentar currículo com comprovação de especialização; c) indicar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as suas intimações pessoais; d) assinar o termo de compromisso.

Assinala-se que o valor dos honorários periciais, neste caso, será de responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 95, do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento/suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, se assim desejarem (art. 465, §1º, do CPC).

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.

Dê-se ciência ao Ministério Público, para, querendo, intervir no feito.

Em tempo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos certidão de cadeia sucessória atualizada da matrícula do imóvel, em discussão.

P.I.C.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO SOBRADINHO/BA, data do sistema.

LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito
06/11/2023 19:36

Expedição de intimação.
06/11/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2023 23:05

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:45

Juntada de Certidão
18/02/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
18/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:24

Decorrido prazo de FABIANA FREITAS DA SILVA SANTOS em 26/07/2021 23:59.
28/10/2021 11:24

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 26/07/2021 23:59.
07/07/2021 13:06

Publicado Intimação em 01/07/2021.
07/07/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
30/06/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 14:07

Juntada de ato ordinatório
30/06/2021 14:06

Juntada de Certidão
14/03/2021 11:29

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 18/02/2021 23:59.
22/02/2021 12:14

Juntada de Petição de contestação
09/02/2021 22:41

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 23:20

Juntada de Petição de citação
01/02/2021 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 12:46

Publicado Intimação em 27/01/2021.
27/01/2021 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 10:21

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/01/2021 13:54

Concedida a Medida Liminar
25/01/2021 08:04

Conclusos para decisão
23/01/2021 23:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2021 14:52

Juntada de Certidão
23/01/2021 14:51

Juntada de Certidão
23/01/2021 14:50

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
23/01/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 12:31

Conclusos para decisão
23/01/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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