TJBA - 0505986-47.2017.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0505986-47.2017.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Embargante: Noemio Ciler De Jesus Duarte Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150) Advogado: Jorge Jose Lima Corbacho (OAB:BA51038) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0505986-47.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: NOEMIO CILER DE JESUS DUARTE Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB:BA30150), JORGE JOSE LIMA CORBACHO (OAB:BA51038) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução interpostos por NOEMIO CILER DE JESUS DUARTE, devidamente qualificado nos autos, contra os créditos tributários executados pela FAZENDA NACIONAL nos autos da Execução Fiscal nº 0303682-98.2013.8.05.0039, tendo alegado, em síntese, a inexistência de débito fiscal e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Relatou o embargante de que a empresa WILSON SONS LOGISTICA LIMITADA declarara que o embargante nos autos auferira renda no valor de R$ 51.044,00 (cinquenta e um mil e quarenta e quatro reais) no exercício financeiro de 2009 de modo equivocado, haja vista o valor recebido pelo embargante ter sido no montante de R$ 16.344,46 (dezesseis mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), erro este que torna a empresa citada diretamente responsável pela Execução Fiscal.

O embargante arguiu, ainda, o cerceamento de defesa, em razão de que o mérito acerca da exigibilidade dos créditos já fora discutida nos autos do processo administrativo, o qual entendeu-se pela inexistência dos referidos créditos, razões pelas quais o embargante requereu a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após a apreciação das razões articuladas nos autos que instrumentalizam o presente incidente processual, verifica-se que há Sentença extintiva nos autos da Ação Executória nº 0303682-98.2013.8.05.0039, resultando na perda do objeto da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal.

Em razão do exposto, ausentes os requisitos de lei, REJEITO AS RAZÕES articuladas pelo embargante nos autos, haja vista a perda do interesse na Ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro a EXTINÇÃO do crédito tributário exigido nos autos da Execução Fiscal em apenso, n. 0303682-98.2013.8.05.0039, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil, para a produção dos seus devidos efeitos legais.

Intime-se o representante legal da Fazenda Nacional para conhecimento dos termos da presente sentença.

Arquive-se e baixa dos autos, sem custas, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 27 de setembro de 2024 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito