29/10/2024 08:38

Baixa Definitiva
29/10/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 8000140-41.2021.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Jailson Brito Santos Advogado: Paulo Conceicao Brito (OAB:BA36191) Vitima: Franklin Souza Freitas Testemunha: Luana Brito Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 8000140-41.2021.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: JAILSON BRITO SANTOS Advogado do(a) REU: PAULO CONCEICAO BRITO - BA36191 SENTENÇA

Vistos.

O patrono de JAILSON BRITO SANTOS opôs Embargos de Declaração da sentença de id 461211274, sustentando que o referido decisum é omisso no que tange à apreciação do pedido de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sua nomeação como defensor do acusado. É o breve relato.

Examinados.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o requerente foi nomeado defensor dativo do denunciado, nos termos do despacho de id 166697722, ante a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, tendo juntado aos autos resposta à acusação (id 215265921 - pág. 1) e comparecido à audiência que determinou a suspensão condicional do processo (id 406708200).

Verifica-se, portanto, a ocorrência de evidente omissão na sentença proferida nos presentes autos quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do patrono nomeado ao sentenciado.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos, com fulcro no art. 382, do Código de Processo Penal, suprindo a omissão do dispositivo da sentença colacionada ao id 461211274, para inclusão do que segue: “Conforme o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução CP nº 17/2003, da Seccional da OAB/BA, art. 2º, IV, item 29, observando o grau de zelo do profissional, presteza e dedicação ao munus, face à ausência de Defensoria Pública na Comarca, fixo honorários advocatícios em nome do Bel.

PAULO CONCEIÇÃO BRITO, OAB/BA 36.191, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser suportado pelo Estado da Bahia”.

Mantenho inalterada a referida sentença em seus demais termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se as baixas necessárias.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 27 de setembro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
03/10/2024 17:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 13:45

Expedição de sentença.
02/10/2024 13:45

Expedição de sentença.
01/10/2024 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:37

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:52

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:29

Publicado Sentença em 05/09/2024.
06/09/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/09/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 08:36

Expedição de sentença.
01/09/2024 16:14

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis
30/08/2024 08:27

Conclusos para julgamento
30/08/2024 08:26

Conclusos para julgamento
30/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:22

Expedição de despacho.
27/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 08:45

Conclusos para julgamento
26/08/2024 08:44

Conclusos para julgamento
26/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:38

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
24/08/2023 10:42

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 24/08/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.
24/08/2023 09:03

Juntada de devolução de carta precatória
23/08/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/08/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 14:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2023 02:28

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 04:42

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 04:19

Publicado Despacho em 27/07/2023.
29/07/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 23:07

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:44

Expedição de intimação.
24/07/2023 10:44

Juntada de Mandado
24/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 22:38

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 07/11/2022 23:59.
26/01/2023 22:38

Decorrido prazo de FRANKLIN SOUZA FREITAS em 07/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:42

Publicado Despacho em 24/10/2022.
04/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
24/10/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:30

Expedição de despacho.
21/10/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 13:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 24/08/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.
21/10/2022 11:48

Outras Decisões
06/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:54

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 20:00

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:15

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/12/2021 12:50

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:50

Juntada de Certidão
08/12/2021 04:21

Decorrido prazo de JAILSON BRITO SANTOS em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 15:30

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/12/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 09:54

Expedição de citação.
03/09/2021 09:05

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:06

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:56

Recebida a denúncia contra JAILSON BRITO SANTOS (AUTOR DO FATO)
12/07/2021 09:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:54

Juntada de Petição de DENUNCIA JAILSON BRITO SANTOS AMEAÇA
09/06/2021 14:29

Expedição de ato ordinatório.
09/06/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
08/03/2021 15:30

Juntada de Petição de CIENCIA AUTOS 8000140-41.2021.8.05.0164
05/03/2021 13:21

Expedição de intimação.
05/03/2021 13:15

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 08/06/2021 11:00 VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO.
02/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:44

Conclusos para despacho
15/02/2021 10:12

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
15/02/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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