TJBA - 0143271-40.2009.8.05.0001

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

QUINRELLA E CIA LTDA

Advogados

JOSE ISAIAS MASCARENHAS

OAB: 2673/BA

CPF *02.***.*32-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0143271-40.2009.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Quinrella E Cia Ltda Advogado: Jose Isaias Mascarenhas (OAB:BA2673) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Proc. n° 0143271-40.2009.8.05.0001 EMBARGANTE: QUINRELLA E CIA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.

    O MUNICÍPIO DE SALVADOR opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 138685323, proferida pela MM.

    Juíza de Direito Substituta à época, aduzindo razões de mérito para discordar do julgado (ID 138685325), que extinguiu os Embargos a Execução com base no art. 485, inciso III do CPC, sem condenar a parte autora nos honorários advocatícios.

    Instada a manifestar-se, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°” .

    No caso vertente, assiste razão à parte autora.

    Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão apontada e condenar a parte autora dos Embargos a Execução em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3° do art. 85 do CPC, tendo como base o proveito econômico pretendido na ação, devidamente atualizado. .

    Intimem-se.

    Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

    Salvador, 23 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

  • 15/12/2021 04:58

    Decorrido prazo de Quinrella e Cia Ltda em 14/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2021 08:21

    Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.

  • 20/11/2021 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

  • 18/11/2021 08:03

    Expedição de ato ordinatório.

  • 18/11/2021 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/11/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:19

    Devolvidos os autos

  • 14/01/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 08/06/2018 00:00

    Petição

  • 30/05/2018 00:00

    Recebimento

  • 01/06/2017 00:00

    Publicação

  • 29/05/2017 00:00

    Desistência

  • 14/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2012 00:00

    Publicação

  • 16/05/2012 00:00

    Mero expediente

  • 26/10/2011 14:04

    Ato ordinatório

  • 23/09/2011 10:50

    Ato ordinatório

  • 08/09/2010 07:45

    Documento

  • 27/10/2009 11:24

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2009

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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