28/11/2024 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 26/11/2024 23:59.
07/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
04/10/2024 09:34

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000021-40.2007.8.05.0155 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Macarani Reu: Nivaldo Sousa Guimarães Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Terceiro Interessado: Juceb - Junta Comercial Do Estado Da Bahia Autor: Municipio De Maiquinique Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000021-40.2007.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI AUTOR: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE Advogado(s): REU: NIVALDO SOUSA GUIMARÃES Advogado(s): ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA registrado(a) civilmente como ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA (OAB:BA22944) DESPACHO

Vistos.

A presente ação foi proposta em 2007 sob o nomen juris de Ação de Cobrança.

Segundo a petição inicial, o Município de Maiquinique pretende o ressarcimento de valores, em tese, desviados nos idos de 2004.

Em audiência realizada no dia 01/10/2013, o feito foi chamado à ordem, porque, na verdade, se trata de uma ação por ato de improbidade administrativa (ID 29071931).

O que foi confirmado no Despacho Saneador de ID 29071955.

Após isso, o feito seguiu com o agendamento e o reagendamento de audiências de instrução.

Instrução esta que, por sinal, após 17 (dezessete) anos desde a propositura da ação, ainda não foi concluída, estando pendente, segundo consta, a oitiva da testemunha Emanoel Messias de Morais Costa (ID 423649390). É o relatório.

DECIDO.

A nova sistemática processual, inaugurada pela Lei n. 14.230/2021, prevê que “a ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.” (art. 23, caput, da Lei n. 8.429/1992).

Ademais, de acordo com o art. 23, §4º, da supramencionada lei, o prazo da prescrição se interrompe: I – pelo ajuizamento da ação; e II – pela publicação da sentença condenatória.

Ocorre que, como dito no relatório, a presente ação foi proposta há 17 (dezessete) anos (2007) e busca apurar fator ocorridos há 20 (vinte) anos (2004), sendo certo que a instrução sequer foi concluída.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 - LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTATADA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Ao sistema da improbidade administrativa, aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador, do que decorre a conclusão de que a nova lei é de aplicabilidade imediata - A Lei federal nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei nº 8.429/92; dentre outras, previu a hipótese de prescrição intercorrente, como forma de limitar o tempo de duração do procedimento, proporcionando maior segurança jurídica - Decorrido prazo superior a 04 (quatro) anos entre o ajuizamento da ação de improbidade e a publicação da sentença, forçoso reconhecer que operada a prescrição intercorrente, a qual deve ser declarada de ofício, por se tratar de questão de ordem pública e por expressa previsão do §8º do art. 23 da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. (TJ-MG - ED: 10453160003746003 Novo Cruzeiro, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022).

Nesse sentido, antes de agendar nova data para audiência de instrução em continuação e diante do princípio que veda qualquer decisão surpresa (art. 10 do CPC), deverão o Município de Maiquinique, o Ministério Público e o Réu serem intimados para falarem sobre possível causa intercorrente de extinção da punibilidade por ato de improbidade administrativa, conforme disciplina o art. 23, §8º, da Lei n. 8.429/1992.

Prazo comum de 30 (trinta) dias.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Se for o caso, para sentença extintiva, inclusive.

Publique-se.

Intimem-se.

DOU FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO.

Cumpra-se.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
30/09/2024 13:30

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:30

Expedição de intimação.
28/09/2024 19:05

Expedição de intimação.
28/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
11/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:02

Expedição de intimação.
20/12/2023 10:09

Juntada de Petição de ENDEREÇO DE TESTEMUNHA
19/12/2023 15:46

Expedição de intimação.
19/12/2023 13:17

Expedição de intimação.
19/12/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:02

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 11:49

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 05/12/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
30/11/2023 06:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 06:24

Juntada de Petição de certidão
27/10/2023 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 08:58

Expedição de intimação.
25/10/2023 08:17

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 05/12/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
19/10/2023 13:06

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 19/10/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
15/09/2023 12:25

Expedição de intimação.
15/09/2023 11:36

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
15/09/2023 09:12

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 14/09/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
16/08/2023 17:06

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 10:58

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Ciente MP
08/08/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 11:57

Expedição de intimação.
08/08/2023 11:57

Expedição de intimação.
08/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:57

Expedição de intimação.
08/08/2023 11:05

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 14/09/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI.
06/08/2023 15:02

Expedição de intimação.
06/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:31

Expedição de intimação.
24/01/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:14

Conclusos para decisão
17/09/2019 09:07

Juntada de carta
17/09/2019 08:44

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2019 18:18

Devolvidos os autos
19/06/2018 11:39

DOCUMENTO
06/06/2016 13:29

DOCUMENTO
23/05/2016 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/04/2015 11:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/04/2015 11:02

MERO EXPEDIENTE
29/01/2015 10:39

CONCLUSÃO
29/01/2015 10:30

RECEBIMENTO
01/07/2014 13:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/07/2014 09:15

MERO EXPEDIENTE
04/04/2014 08:32

CONCLUSÃO
04/04/2014 08:31

DOCUMENTO
12/03/2014 09:54

AUDIÊNCIA
17/02/2014 09:57

AUDIÊNCIA
29/01/2014 14:55

DOCUMENTO
20/01/2014 14:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/01/2014 13:33

AUDIÊNCIA
17/12/2013 12:39

AUDIÊNCIA
06/11/2013 08:03

AUDIÊNCIA
17/10/2013 10:37

CONCLUSÃO
17/10/2013 10:36

PETIÇÃO
17/10/2013 10:31

AUDIÊNCIA
23/07/2013 13:05

AUDIÊNCIA
23/07/2013 13:04

AUDIÊNCIA
11/06/2013 13:52

AUDIÊNCIA
11/06/2013 13:42

MERO EXPEDIENTE
23/05/2013 09:25

CONCLUSÃO
23/05/2013 09:13

RECEBIMENTO
07/03/2013 11:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/05/2012 11:23

DOCUMENTO
29/03/2012 09:24

DOCUMENTO
26/01/2012 14:44

MANDADO
25/03/2010 14:00

MERO EXPEDIENTE
25/03/2010 10:00

RECEBIMENTO
25/03/2010 10:00

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2007

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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