20/06/2025 04:13

Decorrido prazo de GILDAZIO BATISTA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 05:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 18/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
01/06/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502385958
26/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0045960-20.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Alessandra Caribe De Almeida (OAB:BA13563) Advogado: Victor Passos Santos (OAB:BA20255) Advogado: Amauri Figueiredo Leal (OAB:BA12987) Advogado: Betania Mara Coelho Gama (OAB:BA14331) Advogado: Jademir De Andrade Camara (OAB:BA819-A) Advogado: Victor Augusto Maron De Almeida (OAB:BA12208) Advogado: Josanne Costa Santos (OAB:BA47175) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Gildazio Batista Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0045960-20.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Brasil Sa Advogado(s): ALESSANDRA CARIBE DE ALMEIDA (OAB:BA13563), VICTOR PASSOS SANTOS (OAB:BA20255), AMAURI FIGUEIREDO LEAL (OAB:BA12987), BETANIA MARA COELHO GAMA (OAB:BA14331), JADEMIR DE ANDRADE CAMARA registrado(a) civilmente como JADEMIR DE ANDRADE CAMARA (OAB:BA819-A), VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA (OAB:BA12208), JOSANNE COSTA SANTOS (OAB:BA47175), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: GILDAZIO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GILDASIO BATISTA SANTOS, ajuizada em 27/03/2007.

A parte autora afirma ser credora de R$45.992,61 correspondente ao valor do saldo devedor de um contrato de abertura de crédito para operações lastreadas com recursos do fundo de amparo ao trabalhador, cujo vencimento se deu em 01/07/2007.

Declinada a competência (ID 250852928); Retorno positivo do mandado de citação acostado aos autos em 20/07/2010 (ID 250852958); Pedido de penhora dos bens em 25/05/2020 (ID 250853238); Determinada a juntada de planilha atualizada do débito (ID 250853395); Petição de juntada da planilha (ID 250853576); Determinada a intimação da exequente para promover o prosseguimento (ID 428267092); Petição reiterando o pleito de penhora (ID 428349208); É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos verifica-se que a demanda foi proposta em 2007, e a juntada do mandado de citação ocorreu em 20/07/2010.

Em seguida, o processo passou aproximadamente 10 anos parado, sem qualquer impulso da parte exequente, que só se manifestou novamente em 2020.

Diante da narração temporal, percebe-se que os atos processuais ocorreram em parte sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo necessário analisar o desenrolar do processo de acordo com a normativa do período correspondente por conta do Princípio do Tempus Regit Actum.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

A prescrição intercorrente inicia-se a partir do prazo de um ano após o processo ser suspenso pelo judiciário ou ser deixado de lado pela parte.

Conforme disposto no art. 206-A do Código Civil: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Observa-se que de 2010 até 2020 transcorreu aproximadamente 10 anos e que, considerando que o prazo prescricional aplicável às ações de execução de contrato de abertura de crédito, conforme art. 206, §5º, I, CC, é de 05 anos, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Posto isto, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO a presente ação de execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)
04/10/2024 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 06:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 02:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil Sa em 21/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:26

Publicado Despacho em 24/01/2024.
25/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:24

Conclusos para despacho
07/10/2022 04:45

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 04:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/08/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Publicação
25/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2022 00:00

Mero expediente
23/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2020 00:00

Petição
21/05/2020 00:00

Publicação
19/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2020 00:00

Mero expediente
18/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/07/2010 12:03

Documento
19/07/2010 15:15

Mero expediente
30/06/2010 11:25

Mero expediente
07/08/2009 10:19

Conclusão
07/08/2009 10:12

Processo autuado
24/03/2009 10:44

Recebimento
23/03/2009 19:12

Remessa
23/03/2009 18:57

Redistribuição
05/09/2008 16:37

Envio de processo para vara
05/09/2008 13:56

Processo redistribuido
18/07/2008 19:58

Publicado pelo dpj
18/07/2008 15:59

Enviado para publicação no dpj
18/07/2008 12:04

Despacho do juiz
26/02/2008 15:29

Apense-se
22/05/2007 16:41

Mandado - entregue ao oficial
22/05/2007 10:52

Mandado - expedido
26/04/2007 16:10

Mandado - expeca-se
26/04/2007 16:02

Mandado - expeca-se
18/04/2007 10:07

Processo autuado
27/03/2007 15:24

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2007

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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