30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000157-27.2020.8.05.0108 Termo Circunstanciado Jurisdição: Iraquara Autor Do Fato: Zenalvo Maciel Alves Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Diário Da Justiça - Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Hospital De Custódia E Tratamento Hct Vitima: Odair Vieira Ramos Vitima: Marlucia De Sousa Novaes Vitima: Poliane Evangelista De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000157-27.2020.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: ZENALVO MACIEL ALVES Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ZENALVO MACIEL ALVES, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática da infração penal prevista no artigo 147, do CP.

No caso em apreço, os fatos ocorreram na data de 28 de novembro de 2020 (id 99053566).

DECIDO.

A pena máxima cominada em abstrato para o delito é igual a seis meses de detenção.

Destarte, a prescrição se dá em 03 (três) anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Assim, considerando-se que entre a data do fato (28/11/2020) e o presente momento transcorreram-se mais de 03 (três) anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZENALVO MACIEL ALVES, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
20/09/2022 12:44

Conclusos para despacho
16/09/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 08:54

Expedição de intimação.
26/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:33

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
18/04/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
06/04/2021 05:52

Devolvidos os autos
02/12/2020 08:48

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
04/05/2020 09:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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