09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0161460-71.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Claudio Marcelo Alves Ferreira Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Advogado: Ricardo Fragoso Modesto Chaves (OAB:BA19130) Advogado: Danilo Lima Alves (OAB:BA19232) Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642) Interessado: Maria Helena Martins De Sao Pedro Advogado: Vera Lucia Dos Santos Martins (OAB:BA71294) Interessado: Stelino Dos Reis Alves Interessado: Hidelson Reis De Almeida Interessado: Gislene Cavalcante Dos Santos Interessado: Vanildo Silva Oliveira Interessado: Joseilton Sacramento Conceicao Interessado: Anderson Silva De Brito Interessado: Lidomario Jose Campos Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0161460-71.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIO MARCELO ALVES FERREIRA e outros (8) Advogado(s) do reclamante: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, RICARDO FRAGOSO MODESTO CHAVES, DANILO LIMA ALVES, LEONARDO SOUZA DE SANTANA, VERA LUCIA DOS SANTOS MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO CLAUDIO MARCELO ALVES FERREIRA e outros (8), devidamente qualificados, ajuizaram ação sob PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Em síntese, alega a parte autora que participou do concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, cujo Edital foi o SAEB/01/2001.

Nessa senda, alega a parte autora que sofreu uma preterição ilegal, ao passo que, supostamente, a Administração Pública teria deixado de convoca-los, apesar de terem alcançado a nota de habilitação na primeira etapa do certame..

Com isso, ingressou com a presente ação buscando a tutela jurisdicional, a fim de garantir a sua convocação no mencionado certame.

Juntou documentos Em sede de contestação, o Estado da Bahia aduz preliminarmente a ausência de interesse processual, argumentando que a pretensão do autor é impossível, uma vez que as etapas do certame já se extinguiram.

Já quanto ao mérito, o Estado da Bahia alegou a ausência de direito ao prosseguimento no certame, pois, muito embora tenha sido habilitado na primeira etapa, não alcançou nota suficiente para ingressar na segunda etapa do concurso.

Ademais, aduz a parte ré que não houve preterição, haja vista que as convocações de candidatos com nota inferior ao demandante se deram em razão de decisão judicial.

Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Oportunizada a réplica, a parte autora rechaçou as alegações e reiterou seus pedidos.

O caso em tela versa sobre hipótese de cláusula de barreira, que limitou o acesso dos candidatos às etapas subsequente ao número de vagas mais 50%, conforme do previsão do item VII, 1, do Edital.

Outrossim, intimem-se as partes, por seus advogados devidamente constituídos, a informarem, no prazo supra se ainda possuem outras provas a produzir, especificando e delimitando o seu objeto.

Juntadas as manifestações ou, se for o caso, certificado o transcurso in albis, por tratar-se de caso que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/15, voltem-me os autos conclusos.

Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 7 de agosto de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
08/08/2022 17:27

Conclusos para despacho
06/06/2022 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA DE SANTANA em 30/05/2022 23:59.
04/06/2022 09:12

Decorrido prazo de RICARDO FRAGOSO MODESTO CHAVES em 30/05/2022 23:59.
02/06/2022 04:05

Decorrido prazo de DANILO LIMA ALVES em 30/05/2022 23:59.
02/06/2022 04:05

Decorrido prazo de ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS em 30/05/2022 23:59.
02/06/2022 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 15:43

Publicado Intimação em 20/05/2022.
21/05/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
21/05/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 10:08

Expedição de intimação.
19/05/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
06/04/2022 14:09

Devolvidos os autos
18/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Petição
03/10/2019 00:00

Recebimento
24/05/2019 00:00

Publicação
11/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Recebimento
26/03/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
06/11/2015 00:00

Petição
06/11/2015 00:00

Recebimento
18/03/2015 00:00

Petição
18/03/2015 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2006

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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