18/12/2024 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:12

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/07/2024 23:59.
11/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:00

Expedição de ofício.
28/05/2024 12:56

Expedição de Ofício.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
11/11/2023 23:26

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 20:15

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000405-45.2018.8.05.0165 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Ary Dos Santos Peixoto Advogado: Jhanshy Amarante Santos Teixeira (OAB:BA18145) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000405-45.2018.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: ARY DOS SANTOS PEIXOTO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JHANSHY AMARANTE SANTOS TEIXEIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Trata-se de ação manejada por ARY DOS SANTOS PEIXOTO em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

Acudindo ao pleito deduzido, o Juízo proclamou a procedência parcial do pedido autoral, impondo à Requerida responsabilidade indenizatória e obrigação de fazer.

Foi esse o contexto em que as partes Autora e Ré, irresignadas com o comando decisório, opuseram Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, as pretensões recursais não merecem prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que as partes embargantes pretendem, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identificam, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto, 30 de outubro de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
08/11/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
29/05/2023 05:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/05/2023 23:59.
06/05/2023 07:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2023 23:59.
22/09/2022 13:37

Juntada de carta precatória
15/06/2022 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 04:32

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
10/06/2022 20:47

Conclusos para despacho
10/06/2022 20:46

Desentranhado o documento
10/06/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2022 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:06

Expedição de intimação.
02/06/2022 15:06

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 09:07

Conclusos para julgamento
30/11/2021 09:06

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/11/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
30/11/2021 07:30

Publicado Intimação em 14/10/2021.
30/11/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 19:30

Publicado Intimação em 14/10/2021.
29/11/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
22/11/2021 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2021 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 09:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/10/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 09:09

Expedição de intimação.
13/10/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2021 08:52

Expedição de Mandado.
08/10/2021 19:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/11/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
08/10/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 17:01

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 18:53

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 21:26

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2021 19:25

Publicado Intimação em 02/06/2021.
11/06/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 19:25

Publicado Intimação em 02/06/2021.
11/06/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
01/06/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 00:23

Publicado Intimação em 22/09/2020.
02/11/2020 07:17

Publicado Intimação em 10/09/2020.
06/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
30/09/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 12:39

Juntada de informação
21/09/2020 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 14:43

Expedição de Carta precatória via Sistema.
11/09/2020 10:42

Juntada de Petição de diligência
11/09/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 10:30

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/09/2020 10:13

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
08/09/2020 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 12:32

Conclusos para despacho
21/08/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 10:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 08:51

Publicado Intimação em 23/07/2020.
07/08/2020 23:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 01:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 01:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 01:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 01:43

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
22/05/2020 10:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 20:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 12:46

Conclusos para despacho
05/02/2020 08:39

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2019 09:29

Expedição de Certidão via Sistema.
20/11/2019 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 12:31

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2019 09:22

Conclusos para despacho
27/08/2019 02:26

Publicado Intimação em 27/08/2019.
27/08/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 13:36

Expedição de intimação.
26/08/2019 09:40

Expedição de Mandado.
23/08/2019 09:13

Expedição de intimação.
25/07/2019 12:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/07/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:04

Conclusos para despacho
05/02/2019 12:29

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2018 11:52

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2018 09:53

Juntada de Petição de réplica
29/11/2018 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2018 18:28

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 08:52

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2018 01:48

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 14:00

Expedição de citação.
08/10/2018 14:00

Expedição de intimação.
05/10/2018 11:59

Expedição de intimação.
05/10/2018 11:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 16:06

Conclusos para decisão
31/07/2018 16:06

Distribuído por sorteio
31/07/2018 16:05

Juntada de Petição de petição inicial
31/07/2018 16:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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