28/05/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
06/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:27

Expedição de decisão.
25/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0006273-80.2013.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Jose Roberto Dos Santos Souza Executado: Ronivaldo Nunes Marques Executado: Ademar Rodrigues Dos Santos Advogado: Maria Estelita Braga Reis Silva (OAB:BA25684) Executado: Edvaldo Alves Da Costa Advogado: Maria Estelita Braga Reis Silva (OAB:BA25684) Exequente: Jose Ribeiro De Souza Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Advogado: Thais Lopes Lima (OAB:BA39660) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0006273-80.2013.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a Sentença constante no ID. 138521895 afastou a responsabilidade passiva do réu RONIVALDO NUNES MARQUES, julgando improcedentes os pedidos formulados contra este e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora contra os réus ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS e EDVALDO ALVES DA COSTA, fixando, assim, o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o Réu RONIVALDO NUNES MARQUES e, ademais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora contra os réus ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS e EDVALDO ALVES DA COSTA, condenando-os, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$ 1.788,97 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, e o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelos danos morais sofridos.

EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC.

Quanto aos danos materiais, serão acrescidos correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso (24/07/2012 - id. 50536496), nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Com relação aos danos morais, por sua vez, serão acrescidos correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre a totalidade da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo interposto recurso de apelação pela parte autora, a Segunda Câmara Cível do TJ/BA deu provimento parcial ao apelo para reformar parcialmente a sentença e majorar a indenização por danos morais, “fixando o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais)”, conforme Acórdão proferido ao ID. 382857212.

Após o trânsito em julgado do provimento final (ID. 382857220), a parte autora requereu a inauguração da fase de cumprimento de sentença (ID. 399974347), e, ademais, na petição ID. 402444165, o genitor da parte autora, o sr.

JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, veio, através dos patronos daquela, noticiar o falecimento do Autor, requerendo, desse modo, a substituição processual nestes autos, o que foi deferido por este Juízo ao ID. 438611406, em virtude da inexistência de inventário e de dependentes/filhos do Autor, razão por que se efetivou a substituição processual, passando a constar o Sr.

JOSE RIBEIRO DE SOUZA no polo ativo da presente demanda.

Outrossim, na ocasião do Despacho ID. 438611406, determinou-se a intimação da parte exequente para que informasse o paradeiro da Sra.

VERA LUCIA DOS SANTOS, genitora do falecido, tendo em vista que, se viva for, deverá ser habilitada nos autos.

Contudo, a parte exequente manifestou-se no ID. 447977919, informando que “não possui contato com a Sra.

Vera Lucia dos Santos, genitora do falecido” nem “informações acerca do paradeiro desta”, requerendo, assim, “que seja realizada a reserva de todo e qualquer valor e direito da genitora do falecido, com fito de que se dê o prosseguimento ao feito”.

Decido.

Inicialmente, determino ao cartório que proceda à exclusão do réu Ronivaldo Nunes Marques do polo passivo desta ação, em virtude do que exarado na sentença ID. 138521895.

Sem prejuízo, defiro o pedido formulado ao ID. 447977919, diante da possibilidade de reserva do quinhão pertencente à herdeira ascendente do falecido, advindo desta execução.

Nessa linha está o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HABILITAÇÃO PARCIAL DOS HERDEIROS SUCESSORES DA CREDORA ORIGINÁRIA.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO HERDEIRO NÃO ENCONTRADO.

ADMITIDA NO CASO EM COMENTO A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DA CREDORA ORIGINÁRIA POR SEUS HERDEIROS, CADA QUAL COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEU QUINHÃO, RESGUARDANDO-SE O QUINHÃO DO HERDEIRO NÃO ENCONTRADO ATÉ SUA LOCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS.

AI 50863344420208217000 RS. Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível.

Relator: Eduardo Kothe Werlang.

Data de julgamento: 05/08/2021) Ademais, verifico que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se carreado aos autos nos ID’s. 382857212 e 138521895.

Ademais, a certidão de trânsito em julgado do provimento definitivo consta no ID 382855908.

Cabível, desse modo, o pleito de inauguração da fase executiva para satisfação do crédito do requerente.

Intime-se o requerido para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC ).

Observe o cartório que tal ciência ao devedor será efetivada: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e na hipótese de possuir domicílio eletrônico, consoante prevê o art. 246 § 1º do CPC; IV - por edital, quando, citado também por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento.

Destaco, de logo, consoante prevê o § 3º do artigo 513, que, na hipótese dos incisos II e III acima, considera-se realizada e válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC).

Por fim, observe-se, também, que se o requerimento do credor tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado, também, nesse caso que a possível mudança de endereço gera o efeito do art. 274 CPC.

De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino: 1) o protesto deste pronunciamento judicial, consoante previsão do artigo 517, do CPC, passando o devedor a ter inscrito o seu nome nos serviços e cadastros de proteção ao crédito como Serasa, SPC. 2) se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
02/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:02

Expedição de decisão.
19/09/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 27/05/2024.
29/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 22:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 08:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.
01/10/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
18/09/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:21

Recebidos os autos
24/04/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/11/2022 21:20

Juntada de Certidão
23/11/2022 21:17

Juntada de Certidão
21/08/2022 10:51

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:51

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA COSTA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:54

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes Marques em 16/08/2022 23:59.
06/08/2022 09:24

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA COSTA em 26/07/2022 23:59.
02/08/2022 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
02/08/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
30/07/2022 03:36

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes Marques em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 05:06

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:46

Expedição de ato ordinatório.
20/07/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:35

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
05/07/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 05:20

Publicado Sentença em 27/06/2022.
27/06/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
21/06/2022 22:39

Expedição de sentença.
21/06/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 15:09

Expedição de despacho.
21/06/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2021 17:19

Conclusos para julgamento
13/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 08:32

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 31/03/2021 10:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
31/03/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:04

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA COSTA em 16/02/2021 23:59.
11/03/2021 11:04

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 16/02/2021 23:59.
11/03/2021 05:45

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 22/02/2021 23:59.
04/03/2021 17:45

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 31/03/2021 10:00 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA.
16/02/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 01:23

Publicado Despacho em 12/02/2021.
10/02/2021 22:46

Expedição de despacho via Sistema.
10/02/2021 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 22:43

Expedição de Certidão via Sistema.
10/02/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 11:38

Conclusos para despacho
03/02/2021 06:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.
31/01/2021 04:42

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes Marques em 18/12/2020 23:59:59.
30/01/2021 17:50

Publicado Despacho em 25/01/2021.
26/01/2021 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2021 12:28

Expedição de despacho via Sistema.
22/01/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/12/2020 01:50

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes Marques em 13/07/2020 23:59:59.
17/12/2020 21:53

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes Marques em 01/07/2020 23:59:59.
09/12/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:58

Audiência instrução - videoconferência cancelada para 09/12/2020 11:00.
09/12/2020 11:57

Expedição de Certidão via Sistema.
04/12/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 18:36

Publicado Despacho em 26/11/2020.
24/11/2020 22:50

Audiência instrução - videoconferência designada para 09/12/2020 11:00.
24/11/2020 22:49

Expedição de Certidão via Sistema.
24/11/2020 22:45

Expedição de despacho via Sistema.
24/11/2020 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:49

Conclusos para despacho
17/11/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 13:38

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
16/08/2020 16:42

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 02/07/2020 23:59:59.
16/08/2020 16:42

Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.
16/08/2020 16:42

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DA COSTA em 02/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 13:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.
05/07/2020 09:09

Publicado Despacho em 24/06/2020.
23/06/2020 15:33

Expedição de despacho via Sistema.
23/06/2020 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:37

Publicado Despacho em 15/06/2020.
17/06/2020 11:06

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2020 11:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2020 17:31

Expedição de despacho via Sistema.
10/06/2020 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:50

Conclusos para despacho
28/04/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:29

Conclusos para julgamento
28/04/2020 09:51

Conclusos para despacho
28/04/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Publicação
13/11/2019 00:00

Mero expediente
11/11/2019 00:00

Petição
15/10/2019 00:00

Publicação
09/10/2019 00:00

Mero expediente
04/10/2019 00:00

Petição
17/09/2019 00:00

Expedição de documento
21/05/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Petição
24/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Mero expediente
01/11/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Documento
02/05/2018 00:00

Mero expediente
24/04/2018 00:00

Petição
20/06/2017 00:00

Mero expediente
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Documento
27/03/2017 00:00

Documento
11/01/2017 00:00

Petição
07/10/2015 00:00

Recebimento
05/10/2015 00:00

Mero expediente
19/06/2015 00:00

Recebimento
19/06/2015 00:00

Mero expediente
11/05/2015 00:00

Petição
10/10/2014 00:00

Petição
20/08/2014 00:00

Publicação
04/08/2014 00:00

Publicação
08/07/2014 00:00

Publicação
04/07/2014 00:00

Recebimento
04/07/2014 00:00

Mero expediente
17/06/2014 00:00

Mero expediente
31/07/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Publicação
03/05/2013 00:00

Remessa
30/04/2013 00:00

Audiência
21/03/2013 00:00

Conclusão
13/03/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2013

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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