14/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 20:55

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 07/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:42

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 01:45

Publicado Intimação em 18/12/2024.
31/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
31/12/2024 01:44

Publicado Intimação em 18/12/2024.
31/12/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:55

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO SANTANA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:33

Decorrido prazo de TIM SA em 06/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 05:17

Publicado Intimação em 12/11/2024.
15/11/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:31

Expedição de citação.
29/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001230-20.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Luis Gustavo Da Rocha Dos Santos Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Reu: Tim Sa Intimação: Processo n. : 8001230-20.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cobrança indevida de ligações, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: LUIS GUSTAVO DA ROCHA DOS SANTOS Requerido: REU: TIM SA Luiz Gustavo da Rocha dos Santos propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela contra TIM S/A, alegando que, após aceitar um plano de telefonia com promessa de período de teste de três meses, foi surpreendido com a cobrança do valor integral do serviço no segundo mês.

Além disso, foi informado que, caso desejasse cancelar o plano, seria obrigado a pagar uma multa de R$ 339,99, contrariando as condições previamente ajustadas.

O autor, desempregado e em situação de vulnerabilidade econômica, argumenta que a cobrança indevida afetou significativamente suas finanças e lhe causou grande estresse e angústia.

Requer a suspensão imediata da cobrança indevida, a manutenção do plano anterior e a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o sucinto relato.

Defiro a gratuidade.

Em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida.

Consoante leciona Humberto Theodoro Junior, “Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” No tocante à plausibilidade do direito invocado, o autor trouxe elementos suficientes que indicam a verossimilhança de suas alegações.

Primeiramente, a oferta de um período de teste com condições favoráveis, seguida de uma cobrança em desacordo com o pactuado, caracteriza uma violação aos princípios da boa-fé objetiva e ao direito à informação clara e adequada, previstos no art. 6º, incisos III e IV do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a tentativa frustrada de resolução administrativa, aliada à imposição de penalidade excessiva para o cancelamento, agrava a conduta abusiva da requerida, reforçando o cabimento de intervenção judicial para proteção dos direitos do consumidor.

O dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se claramente presente no caso, visto que o autor está em situação de desemprego, com orçamento doméstico extremamente limitado.

A continuidade das cobranças indevidas, somada à ameaça de multa exorbitante e à possibilidade de negativação de seu nome, pode comprometer ainda mais sua subsistência.

A demora na resolução da lide poderá gerar restrições de crédito e, consequentemente, agravar a situação financeira já fragilizada do autor, além de comprometer sua dignidade pessoal.

Por outro lado, não há risco de irreversibilidade no provimento antecipado, uma vez que a suspensão da cobrança indevida e a manutenção das condições anteriores ao contrato questionado podem ser revertidas, se necessário, sem prejuízo substancial à requerida, caso esta venha a demonstrar que as cobranças foram devidas e regulares.

Ademais, a tutela provisória visa assegurar apenas que a situação do autor não se agrave até que o mérito da ação seja definitivamente apreciado.

ANTE O EXPOSTO, com respaldo nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória, determinando que a TIM S/A: Suspenda imediatamente a cobrança do valor integral de R$ 79,99, referente ao plano pós-pago supostamente contratado, mantendo a cobrança apenas do valor do plano anterior, até o julgamento final do mérito; Restabeleça o plano anterior do autor, com as mesmas condições vigentes antes da oferta do plano de teste, sem aplicação de qualquer multa de cancelamento ou cobrança adicional; Abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, e afins) em razão das cobranças discutidas nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão.

CITE-SE, preferencialmente pelos meios eletrônicos, à exceção dos casos urgentes, consignando o prazo para contestar nos termos dos artigos 231, 246 c/c 335, III do Código de Processo Civil.

Deferida a gratuidade.

Sirva a cópia da presente decisão como mandado de citação e intimação.

Nos termos do §1º do art. 9º da Lei 11.416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ, fica ciente a parte ré do conteúdo da petição inicial mediante acesso ao sítio eletrônico do PJe (https://pje.tjba.jus.br/).

Apresentada a contestação, abra-se vista à réplica.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

Itajuípe-BA, 04 de outubro de 2024.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/10/2024 14:34

Expedição de citação.
04/10/2024 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 21:22

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0095438-65.2005.8.05.0001

Jose Carlos Ribeiro Sousa

Fatima Adoracion Corcho Rivas

Advogado: Manoel Guimaraes Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2005 17:05

Exibir Processo

Processo nº 8000241-66.2016.8.05.0160

Celmara Cerqueira Souza

Florisvaldo Ribeiro dos Santos

Advogado: Ederval Jorge da Silva Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2016 22:32

Exibir Processo

Processo nº 8002451-45.2024.8.05.0149

Vanuza Oliveira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Roberta da Camara Lima Cavalcanti

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 8000704-15.2019.8.05.0253

Decio Jesus Pereira

Municipio de Tanhacu

Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 8000704-15.2019.8.05.0253

Decio Jesus Pereira

Municipio de Tanhacu - Ba

Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:33

Exibir Processo