22/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8000229-86.2016.8.05.0181 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Nova Soure Exequente: Ana Cristina Dantas Bacelar Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373) Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082) Executado: Municipio De Nova Soure Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Procurador: Vitor De Azevedo Cardoso Reu: Municipio De Nova Soure Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000229-86.2016.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE EXEQUENTE: ANA CRISTINA DANTAS BACELAR Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082), JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada, mediante ato ordinatório, a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Foi colacionada aos autos impugnação ao cumprimento de sentença proposto. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o ato ordinatório que intimou a Fazenda Pública não observou o art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, forçoso chamar o feito à ordem para reconhecer o vício do ato ordinatório praticado, e determinar a intimação da parte Executada.

A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar esta execução, consoante art. 535 do CPC.

Não sendo impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, sendo hipótese de RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; e na forma do art. 100 da CF/88, se precatório].

Após, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos.

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela Executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534), na forma acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
04/10/2024 15:18

Expedição de intimação.
03/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:39

Conclusos para decisão
27/06/2023 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2023 18:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 03/04/2023 23:59.
15/05/2023 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 12:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/05/2023 08:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/03/2023 16:01

Expedição de intimação.
10/11/2022 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 03:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DANTAS BACELAR em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
22/06/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 10:01

Expedição de intimação.
14/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2018 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2018 00:14

Publicado Intimação em 04/12/2018.
04/12/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 10:16

Expedição de intimação.
21/11/2018 19:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2018 02:51

Publicado Intimação em 04/07/2018.
24/10/2018 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 29/05/2018 23:59:59.
11/07/2018 13:15

Publicado Intimação em 22/05/2018.
11/07/2018 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 10:31

Conclusos para despacho
29/06/2018 16:05

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2018 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2018 15:09

Conclusos para despacho
31/05/2018 00:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/05/2018 00:03

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2018 18:08

Conclusos para despacho
21/04/2018 18:07

Juntada de ato ordinatório
03/03/2017 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 06/01/2017 23:59:59.
17/11/2016 00:10

Publicado Intimação em 17/11/2016.
17/11/2016 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2016 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2016 16:55

Expedição de intimação.
04/11/2016 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2016 09:50

Conclusos para julgamento
03/10/2016 14:13

Juntada de Petição de réplica
03/09/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2016 12:23

Conclusos para despacho
10/08/2016 22:05

Juntada de Petição de contestação
30/06/2016 15:29

Juntada de ata da audiência
27/06/2016 20:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2016 11:53

Expedição de intimação.
20/05/2016 11:53

Expedição de citação.
20/05/2016 11:47

Audiência conciliação designada para 30/06/2016 14:00.
18/05/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 15:43

Conclusos para despacho
23/02/2016 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2016

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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