25/06/2025 13:16

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 26/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:48

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 22:05

Publicado Intimação em 06/12/2024.
17/01/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:29

Expedição de intimação.
02/12/2024 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 08:07

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:02

Juntada de Alvará
06/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:17

Juntada de Alvará
05/11/2024 13:14

Juntada de Alvará
04/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:51

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000364-19.2013.8.05.0222 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Lucivalda Santos Silva Advogado: Luciana Fernandes Sertorio De Souza (OAB:BA48916) Requerido: Município De Santa Luzia-ba Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000364-19.2013.8.05.0222 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: LUCIVALDA SANTOS SILVA Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), LUCIANA FERNANDES SERTORIO DE SOUZA (OAB:BA48916) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA-BA Advogado(s): ROGERIO RODRIGUES SANTOS registrado(a) civilmente como ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB:BA32720) DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463466968), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

Realizada a medida constritiva, oficie-se o executado para que proceda com a emissão de guia de pagamento ou documento arrecadatório equivalente, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente, a qual deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Esta decisão tem força de ofício.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016
02/10/2024 10:54

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 26/08/2024 23:59.
11/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:18

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:14

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:14

Expedição de RPV.
02/05/2024 13:14

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:14

Expedição de RPV.
02/05/2024 13:14

Expedição de intimação.
02/05/2024 13:14

Expedição de RPV.
02/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 16:09

Expedição de intimação.
11/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
29/03/2022 13:09

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:08

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:46

Expedição de intimação.
03/08/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 00:09

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
17/12/2018 11:00

Conclusos para despacho
26/04/2018 15:04

Juntada de petição inicial
26/12/2017 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
03/10/2016 10:46

REMESSA
03/10/2016 10:03

RECEBIMENTO
15/09/2016 11:40

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/09/2016 10:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/09/2016 10:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/09/2016 10:54

ENTREGA EM CARGA/VISTA
30/09/2014 13:28

CONCLUSÃO
16/06/2014 13:26

PETIÇÃO
10/04/2014 13:20

DOCUMENTO
08/04/2014 12:51

MANDADO
02/04/2014 13:41

MANDADO
08/10/2013 11:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
26/09/2013 11:03

CONCLUSÃO
26/09/2013 10:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0562985-71.2016.8.05.0001

Josener dos Santos Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2016 12:37

Exibir Processo

Processo nº 8000816-42.2022.8.05.0038

Jamile Amim Amaral Leal

Hermes Junior Becker

Advogado: Tito Reboucas Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 8139484-41.2021.8.05.0001

W Med - Servicos Medicos LTDA

Hospital Evangelico da Bahia

Advogado: Ana Milena Andrade Jordao Batista Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2021 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000092-62.2014.8.05.0069

Roberto Barbosa da Silva

Banco Volkswagen S. A.

Advogado: Edson Viana Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/01/2014 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0022528-45.2002.8.05.0001

Nova Alianca S/A

Hugo Torres Martinez

Advogado: Leonardo Dias da Silva Telles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2002 16:17

Exibir Processo