04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSENER DOS SANTOS SILVA em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 17:31

Juntada de Alvará
07/11/2024 15:10

Baixa Definitiva
07/11/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0562985-71.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Josener Dos Santos Silva Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa De Melo (OAB:PE25393) Terceiro Interessado: Dra Fernanda Amália Ramos De Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562985-71.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOSENER DOS SANTOS SILVA Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS registrado(a) civilmente como JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819), RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO registrado(a) civilmente como RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB:PE25393) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$13.500,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima; a atualização do valor devido nos termos da legislação pertinente desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento.

Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu invalidez permanente, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

Entende que há direito à atualização monetária do valor devido a título de indenização desde o evento danoso nos termos da súmula 580 do STJ até a data do pagamento administrativo pela seguradora.

Instado, apresentou o réu SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contestação, ID 357204528, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; Foi constatada administrativamente incapacidade decorrente do acidente de trânsito mencionado na inicial com pagamento do montante indenizatório devido; Nos termos da Lei 11.945/2009, o Laudo Médico emitido pelo IML é o único documento apto a comprovar a incapacidade pressuposto para pagamento da indenização securitária; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; Considerando não ser hipótese de aplicação do CDC, a regra geral de ônus da prova impõe ao requerente o dever de provar a alegada situação de incapacidade; Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 458765483.

Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor.

Vieram os autos conclusos.

Inviável admitir-se a preliminar de ausência de interesse de agir por conta do pagamento de indenização securitária na seara administrativa.

Isto porque o objeto do litígio não é o valor já quitado, mas sim a diferença entre esta quantia é aquele que acredita o requerente ter direito.

No que tange à ausência de juntada de laudo do IML, a incapacidade é situação de fato passível de prova no curso do feito conforme posicionamento pacífico do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA.

RECONHECIMENTO.

OUTROS DOCUMENTOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULAS NºS 7 E 573/STJ. 1.

A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 573/STJ. 2.

Rever a comprovação da ciência inequívoca do agravante, reconhecida pelos magistrados de origem por intermédio de outros documentos que não o laudo do IML, é pretensão que exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1616659/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Passo ao exame de mérito propriamente dito.

A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente.

No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro.

Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009.

O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial.

A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais.

Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Tornozelo Direito - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo.

Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 25,0% x 25,0% = R$843,75.

Afasto no ponto a impugnação apresentada pela parte requerente em ID 461758805 considerando que, não obstante omissa quanto à faculdade de apresentar assistente técnico de sua confiança, pretende a parte substituir a manifestação técnica do perito do juízo pela sua própria avaliação.

Como se nota, apesar de fazer jus o requerente à parcela indenizatória, considerado o valor pago administrativamente, R$1.687,50, não há resíduo a ser reconhecido no presente feito.

Quanto ao pedido de correção monetária, este é improcedente, de vez que a correção monetária em casos que tais apenas tem lugar se o pagamento administrativo não é efetuado no prazo de 30 dias.

Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS - SÚMULA 580 STJ - NÃO APLICÁVEL.

Conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária sobre a indenização de seguro DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo da indenização ocorre dentro do prazo legal de 30 dias (art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/74).

A Súmula 580 do STJ não é aplicável em hipóteses nas quais a indenização de seguro DPVAT é paga tempestivamente na seara administrativa. (TJ-MG - AC: 10000180685497001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Em verdade, a partir da documentação juntada pela parte ré, nota-se que, apresentado o requerimento administrativo em 12/05/2016, em 24/05/2016 foi efetuada a quitação integral do débito, ID357204530.

Assim, não havendo prova alguma nos autos de que o pagamento não obedeceu ao prazo acima apontado, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.

Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de setembro de 2024.

FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
20/09/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 08:14

Juntada de ata da audiência
03/09/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:17

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:55

Juntada de laudo pericial
29/06/2024 12:19

Decorrido prazo de JOSENER DOS SANTOS SILVA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/06/2024 23:59.
01/06/2024 15:12

Publicado Despacho em 24/05/2024.
01/06/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:19

Juntada de informação
17/05/2024 12:11

Expedição de Carta precatória.
15/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:42

Expedição de carta via ar digital.
18/09/2023 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/04/2021 00:00

Mandado
15/04/2021 00:00

Mandado
08/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
08/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2019 00:00

Publicação
17/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2019 00:00

Mero expediente
10/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2019 00:00

Documento
18/06/2019 00:00

Expedição de documento
04/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Petição
18/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2019 00:00

Liminar
14/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2016 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
29/11/2016 00:00

Redistribuição de processo - saída
24/11/2016 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
23/11/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Publicação
23/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/09/2016 00:00

Incompetência
20/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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