08/12/2024 16:53

Baixa Definitiva
08/12/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 28/11/2024 23:59.
26/10/2024 10:02

Decorrido prazo de ACRED ASSESSORIA DE CREDITO E SERVICOS LTDA - EPP em 25/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:35

Publicado Sentença em 04/10/2024.
13/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0000548-49.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Acred Assessoria De Credito E Servicos Ltda - Epp Exequente: Municipio De Irece Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000548-49.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ACRED ASSESSORIA DE CREDITO E SERVICOS LTDA - EPP Nome: ACRED ASSESSORIA DE CREDITO E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: AVN CARAIBAS, N° 378-B, SERVICOS, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 29 de julho de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
02/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:22

Expedição de sentença.
29/07/2024 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:08

Processo Desarquivado
19/12/2023 18:06

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/10/2023 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 18:06

Expedição de decisão.
21/06/2023 11:22

Expedição de despacho.
21/06/2023 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2023 11:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/06/2023 14:16

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:49

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:48

Expedição de despacho.
26/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:38

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:34

Juntada de Certidão
30/04/2022 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:55

Expedição de ato ordinatório.
01/04/2022 17:53

Juntada de ato ordinatório
01/02/2022 19:56

Mandado devolvido Negativamente
27/01/2022 10:51

Expedição de despacho.
24/09/2021 16:12

Expedição de despacho.
24/09/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:43

Conclusos para despacho
19/05/2021 09:42

Juntada de Certidão
23/04/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/04/2021 23:59.
17/03/2021 15:41

Expedição de despacho.
28/01/2021 14:06

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
28/01/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 22:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 01/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 15:13

Conclusos para decisão
08/06/2020 15:13

Juntada de Certidão
08/04/2020 10:35

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
27/03/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 15:42

Conclusos para decisão
10/07/2019 21:40

Devolvidos os autos
18/02/2019 10:10

CONCLUSÃO
16/10/2018 10:05

RECEBIMENTO
09/07/2018 11:52

REMESSA
23/10/2017 13:38

DOCUMENTO
28/09/2017 13:28

CONCLUSÃO
26/09/2017 10:53

AUDIÊNCIA
05/09/2017 10:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/08/2017 15:45

RECEBIMENTO
22/08/2017 15:35

AUDIÊNCIA
22/08/2017 15:32

MERO EXPEDIENTE
07/07/2017 16:36

CONCLUSÃO
30/06/2017 16:24

RECEBIMENTO
30/06/2017 16:18

MERO EXPEDIENTE
12/01/2015 10:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2015

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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