TJBA - 8000630-67.2024.8.05.0064
1ª instância - 1Vara de Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 13:40
Baixa Definitiva
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18/12/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000630-67.2024.8.05.0064 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Autor: Roqueline Basto Santana Advogado: Pedro Felix Goncalves Dias Figueiredo (OAB:GO58652) Reu: Banco Original S/a Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8000630-67.2024.8.05.0064 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ROQUELINE BASTO SANTANA Advogado(s) do reclamante: PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO SENTENÇA O rito dos juizados especiais exige o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação. É requisito essencial para prosseguimento, sendo ausência causa de extinção do processo, a teor do art. 51, I da lei 9099/95.
Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE estabelece que “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça.
No caso dos autos, consoante ata de ID 450317014 , a parte autora não compareceu a assentada e não justificou ausência, não obstante devidamente intimada – ID 444145435 .
Razão pela qual a necessidade de extinção do feito, sendo tal fato considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.
No caso dos autos, a intimação para comparecimento a audiência de conciliação alerta as partes sobre eventual ausência e suas consequências.
Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95.
Em razão do não comparecimento da parte autora a audiência de conciliação, condeno a multa de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 334, § 8º, do CPC .
Defiro benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixo de condenar em custas processuais.
Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverão depositar importância a título de preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisão pela douta Turma Recursal, o sucumbente ficará sujeito às consequências previstas no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
A presente sentença encontra-se convalidada pelo Juiz togado ao teor do art. 40 da Lei 9099/95, homologada em todos os seus termos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, observando a nome do advogado indicado pelas partes.
Ao cartório para as demais providências de praxe.
Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício.
Conceição do Jacuípe/BA, assinado e datado eletronicamente.
Cristiane Assunção Costa Juíza Leiga Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito -
20/09/2024 17:55
Expedição de citação.
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20/09/2024 17:55
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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01/08/2024 12:39
Juntada de aviso de recebimento
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19/07/2024 10:17
Conclusos para julgamento
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28/06/2024 08:53
Conclusos para decisão
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22/06/2024 08:02
Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/06/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
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21/06/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 15:52
Juntada de Petição de contestação
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04/05/2024 11:07
Publicado Intimação em 03/05/2024.
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04/05/2024 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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30/04/2024 11:20
Expedição de citação.
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30/04/2024 11:16
Audiência Conciliação redesignada conduzida por 21/06/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
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29/04/2024 14:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2024 14:45
Conclusos para decisão
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29/04/2024 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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