TJBA - 0562162-63.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0562162-63.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Marcela Alvarez Moura Costa Andrade (OAB:BA22040) Interessado: Municipio De Canarana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562162-63.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): VALERIANA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA25245) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANARANA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA, representada por sua advogada Valeriana Dos Santos Silva (OAB/BA nº 25.245), em face do MUNICÍPIO DE CANARANA.

I A parte autora alega que a parte ré transferiu a responsabilidade dos sistemas de abastecimento de água para o município, porém não cumpriu suas obrigações, resultando em cobranças indevidas à parte autora.

Para evitar prejuízos maiores à população e à empresa, a parte autora pagou R$ 1.147,00 (...) em faturas de energia à Coelba.

Apesar dos esforços administrativos para resolver a questão, não obteve êxito.

O autor invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando que a negligência da ré a torna responsável pelo dano causado e busca reparação judicial.

Juntou documentos.

A parte autora deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o que basta para decidir.

II Ao exame dos autos, observa-se que consta no polo passivo o MUNICÍPIO DE CANARANA.

Assim, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil , a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no caso, na Comarca de Itabuna, em observância ao disposto no art. 53, III, a, do CPC.

III Declaro, portanto, a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a matéria posta através da inicial.

Assim, remetam-se estes autos para a Distribuição, a fim de serem redistribuídos para a COMARCA DE CANARANA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4