TJBA - 0000356-57.2019.8.05.0052
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Casa Nova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000356-57.2019.8.05.0052 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Casa Nova Investigado: Lauremicio De Castro Amorim Gomes Advogado: Cacilda Castro Dos Santos (OAB:PE18375) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA Processo:0000356-57.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASA NOVA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): INVESTIGADO: LAUREMICIO DE CASTRO AMORIM GOMES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado envolvendo as partes em referência, na qualidade de suposto autor do fato, sob o rito da Lei ° 9.099/95, com notícia de crime praticado em 17/08/2017 sob a tipificação do art. 60 da Lei N.º 9.605/98.
O art. 61, do CPP, dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.
Compulsando-se os autos, verifica-se a pretensão punitiva do Estado está prescrita.
O(s) crime(s) sob exame tem pena abstrata de 01 a 06 meses, prescrevendo em 03 anos.
Logo, considerando que entre a data do fato e hoje, passaram-se mais de 08 anos, e não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência.
Ademais, em que pese o aceite, pelo autor dos fatos, da proposta de transação penal, ocorrida na audiência preliminar realizada no dia 26/04/2024 (Id. 461043097), verifica-se que há muito já havia prescrito a pretensão estatal, motivo pela qual deixo de considerar.
Ante o exposto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu, na forma do art. 107, IV, do CP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o advogado do réu por publicação.
CASA NOVA/BA, 3 de outubro de 2024.
Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito -
26/04/2022 05:07
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
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26/04/2022 05:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
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18/04/2022 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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22/01/2022 01:23
Devolvidos os autos
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19/02/2021 08:06
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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04/08/2020 08:59
RECEBIMENTO
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19/06/2020 10:52
CONCLUSÃO
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13/04/2020 11:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
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10/10/2019 16:19
MERO EXPEDIENTE
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03/10/2019 00:00
MERO EXPEDIENTE
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26/09/2019 09:21
MANDADO
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18/09/2019 08:57
AUDIÊNCIA
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18/09/2019 08:17
MANDADO
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17/09/2019 11:33
MANDADO
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26/08/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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23/08/2019 12:54
MERO EXPEDIENTE
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12/08/2019 08:38
MANDADO
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08/08/2019 13:10
AUDIÊNCIA
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08/08/2019 09:40
MANDADO
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07/08/2019 10:24
MANDADO
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19/06/2019 11:19
RECEBIMENTO
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12/06/2019 10:43
CONCLUSÃO
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07/06/2019 11:26
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2019
Ultima Atualização
09/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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