17/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
26/02/2025 11:23

Expedição de decisão.
07/01/2025 13:17

Expedição de despacho.
07/01/2025 13:17

Expedição de despacho.
06/12/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:11

Expedição de despacho.
05/12/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:51

Expedição de despacho.
18/10/2024 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0527617-69.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Maria Helena Tavares De Pinho Tinoco Soares (OAB:SP112499) Advogado: Guilherme Pereira Das Neves (OAB:BA52160) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0527617-69.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança do débito tributário consubstanciado na CDA nº 97851-17-0000-14), que tem origem no Auto de Infração nº 147771.0001/12-5, lavrado para a exigência de valores a título de ICMS.

A Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 0306565-64.2015.8.05.0001, os quais aguardam julgamento do TJ-BA apenas no que concerne à sua condenação em honorários advocatícios.

Vê-se dos autos, que após a prolação de sentença de improcedência dos Embargos, a Executada informa e comprova a quitação integral do débito executado, tendo em vista a adesão ao programa “CONCILIA” do Estado da Bahia, instituído pela Lei (BA) nº 14.016/18, cujo pagamento foi ratificado pelo Ente que procedeu à baixa dos valores, na ocasião.

Agora, pugna a Executada, por meio de Aclaratórios, pelo reconhecimento do equívoco da decisão que suspendeu o feito com base no art. 40 da LEF.

Decido.

Os Embargos de Declaração opostos pela Executada procedem.

De fato, não há que se falar em sobrestamento do processo, vez que o crédito tributário já se encontra quitado e baixado.

Com, isso, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida, como também entendido pelo Estado na sua última petição.

Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas).

Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des.

Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Quanto às custas, devem ser elas assumidas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago ante a sua adesão ao "Programa CONCILIA", para o que lhe concedo o prazo de 10 dias.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
02/10/2024 12:05

Expedição de sentença.
02/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 13:55

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 13/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:19

Publicado Sentença em 23/08/2024.
20/09/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
29/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 11:18

Expedição de sentença.
20/08/2024 11:18

Expedição de despacho.
20/08/2024 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 13:00

Conclusos para julgamento
17/08/2024 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:23

Expedição de despacho.
18/06/2024 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
22/04/2024 14:23

Expedição de decisão.
22/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 22:15

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:21

Expedição de decisão.
09/04/2024 17:38

Expedição de despacho.
09/04/2024 17:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/03/2024 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
20/02/2024 17:44

Expedição de despacho.
05/02/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/10/2022 10:11

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:00

Expedição de documento
22/07/2019 00:00

Definitivo
22/07/2019 00:00

Expedição de documento
02/07/2019 00:00

Petição
18/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/06/2019 00:00

Expedição de documento
24/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2019 00:00

Petição
13/04/2019 00:00

Publicação
10/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2019 00:00

Registro de Sentença Realizado
09/04/2019 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/04/2019 00:00

Concluso para Sentença
05/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/03/2019 00:00

Mero expediente
21/03/2019 00:00

Reativação
14/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/02/2019 00:00

Petição
19/02/2019 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
19/02/2019 00:00

Reativação
16/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Petição
14/12/2016 00:00

Expedição de documento
13/04/2016 00:00

Expedição de documento
13/04/2016 00:00

Documento
26/10/2015 00:00

Documento
07/04/2015 00:00

Expedição de Certidão
31/03/2015 00:00

Mero expediente
09/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2014 00:00

Petição
20/11/2014 00:00

Expedição de Carta
05/11/2014 00:00

Mero expediente
04/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/11/2014 00:00

Petição
30/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
14/10/2014 00:00

Mero expediente
10/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2014 00:00

Mero expediente
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2014 00:00

Expedição de Carta
11/06/2014 00:00

Mero expediente
10/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
10/06/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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