17/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:44

Expedição de Mandado.
19/02/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:52

Recebidos os autos
12/02/2025 11:52

Juntada de petição
12/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001031-65.2023.8.05.0108 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Dinalva Rosa Dos Santos Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509-A) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545-A) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877-A) Recorrido: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Recorrido: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Recorrente: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Recorrido: Dinalva Rosa Dos Santos Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877-A) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509-A) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001031-65.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DINALVA ROSA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509-A), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545-A), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877-A), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A), CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509-A), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877-A), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545-A) DECISÃO RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA ASSINATURA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE À PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA PELA PARTE RÉ ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE.

ART. 51, II, LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE ACIONANTE PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos inominados simultâneos interpostos em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que notou a ocorrência de descontos de valores em sua conta corrente decorrentes de serviços que alega não ter pactuado.

Por tais razões, requereu o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos moras.

A parte ré juntou termo de autorização para descontos, com suposta assinatura da parte autora e defende a regularidade das cobranças.

Na sentença (ID 70780561), após regular instrução, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para confirmar a liminar deferida nos autos e: a) DECLARO a inexistência da relação jurídica que deu origem aos débitos objeto de discussão nestes autos, a nulidade do contrato realizado, do débito e a ilegalidade das cobranças realizadas; b) CONDENO as Demandadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC;” Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso, tendo a acionada levantado, em sede preliminar, a complexidade da causa, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica.

As contrarrazões foram apresentadas pela parte autora.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000323-69.2015.8.05.0019; 8000264-77.2018.8.05.0051.

Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pelo recorrente acionante.

Sustenta a parte autora que se encontra com descontos indevidos em seu benefício previdenciário advindos de empréstimo consignado não autorizado junto à acionada.

Em defesa, alega a acionada que as cobranças são devidas e junta aos autos o contrato supostamente firmado com a parte autora (ID 70780554).

Com efeito, o documento apresentado, a princípio, reúne as características necessárias para a validade da autorização.

Observo, ainda, que a assinatura aposta ao contrato em muito se assemelha à assinatura da parte acionante constante do seu documento de identificação, ao contrário do que entendeu o juiz sentenciante.

Contudo, uma vez que a parte autora sustenta desconhecer totalmente a origem do débito e tendo a Ré exibido o documento que justificaria os descontos objeto da lide, com todas as características necessárias para a sua validade, bem como nega que a assinatura aposta ao contrato seja de fato sua, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a dúvida acerca da assinatura lançada no documento em tela, bem como quanto à possibilidade de fraude na sua pactuação junto à Ré, sendo este Juízo incompetente para conhecer e julgar a causa, face à complexidade da prova.

Quanto aos demais termos alegados nos recursos inominados, prejudicada sua análise em razão do acolhimento da preliminar de complexidade.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA E DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar aventada, em razão da necessidade da realização de perícia técnica, reformar a sentença e declarar a complexidade da causa e a consequente incompetência dos juizados especiais, ao passo que, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95.

JULGO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE ACIONANTE.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
08/10/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 15:54

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2024 16:31

Publicado Sentença em 23/07/2024.
28/07/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 11:49

Expedição de citação.
15/07/2024 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:14

Expedição de citação.
12/07/2024 11:14

Conclusos para julgamento
11/07/2024 12:08

Audiência Una realizada conduzida por 11/07/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
11/07/2024 10:23

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 11:12

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:35

Publicado Citação em 04/06/2024.
14/06/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
14/06/2024 14:34

Publicado Intimação em 04/06/2024.
14/06/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 09:48

Expedição de citação.
28/05/2024 01:32

Decorrido prazo de DINALVA ROSA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
28/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:36

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:04

Audiência Una designada conduzida por 11/07/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:24

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOARES em 28/11/2023 23:59.
28/12/2023 22:12

Publicado Citação em 10/11/2023.
28/12/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
30/11/2023 01:28

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:28

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 13:22

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8001031-65.2023.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Dinalva Rosa Dos Santos Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001031-65.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: DINALVA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545), HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO que tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida em epígrafe, também qualificada nos autos. 2.

Advirta-se que nos termos do art. 320 do CPC é dever da parte autora colacionar nos autos documentos indispensáveis a propositura da ação, notadamente, documentos de identificação(RG e CPF), comprovante de residência na presente Comarca atualizado.

Sendo assim, caso tais documentos não conste nos autos, defiro o prazo de 5 dias úteis para a parte autora juntar os devidos documentos.

Deverá a parte autora em igual prazo informar o contato TELEFÔNICO(WHATSAPP) E E-MAIL para fins de receber eventuais notificações deste juízo.

Findo o prazo, certifique-se. 3.

No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.

Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.

Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC.

No presente caso, as alegações da inicial não são verossímeis a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela para momento anterior à instauração do contraditório.

Da mesma forma, reputo não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo.

Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de conclusão pela procedência dos pedidos autorais ao final da ação. 4.

Pelo prosseguimento, ao Cartório Cível para inclusão do feito em pauta para audiência UNA de conciliação e instrução, a ser presidida pela juíza leiga vinculada a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 5.

Em sendo relação de consumo nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. 6.

CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recepção, para comparecer à audiência designada, devendo constar da citação a advertência de que a resposta, oral ou escrita, deverá ser apresentada na própria audiência, bem como que foi invertido o ônus da prova.

Fica a parte demandada ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, até a audiência, o documento comprobatório dos poderes e/ou a carta de preposição, sob pena de revelia. 7.

Ficam advertidas as partes de que: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.

Por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95). 9.

Na sequência, voltem conclusos para sentença. 10.

Diligências e intimações necessárias.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
08/11/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:34

Outras Decisões
11/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:50

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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