TJBA - 8002551-09.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002551-09.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Corina Rosa De Jesus Advogado: Thacio Swami Moreno Brandao (OAB:BA53570) Advogado: Edilene Jesus Pinto (OAB:BA77593) Terceiro Interessado: Maria Neide De Jesus Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002551-09.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: CORINA ROSA DE JESUS Advogado(s): THACIO SWAMI MORENO BRANDAO (OAB:BA53570), EDILENE JESUS PINTO (OAB:BA77593) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Perlustrando os autos, verifico que a parte requerente é não alfabetizada, e encontra-se representada através de procuração pública, no ID n. 463474528.

A Lei 9.099/95 exige a presença pessoal das partes, conforme preceitua o art. 9º da referida lei.

Daí, extrai-se a inadmissibilidade da parte requerente ser representada por procurador em processos ajuizados perante o Juizado Especial.

A propósito, confira-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA REPRESENTADA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR SUA FILHA.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DA LEI 9.099/95 ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES AOS ATOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DA REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO ( TJPR-RI: 00093532120198160182 PR 0009353-21.2019.8.16.0182 ( ACÓRDÃO), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2019).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9.099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95)- RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal).

Ante o exposto, em atenção ao princípio da efetividade, por ser juizado adjunto, e estando o feito em fase inicial, converto o procedimento de juizado especial cível para o procedimento comum, ficando a parte Promovente, desde já, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum.

Após, voltem-me à conclusão para análise do pedido de antecipação de tutela.

P.R.I EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito