TJBA - 0541608-44.2016.8.05.0001
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 11:33
Juntada de informação
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19/05/2025 22:56
Juntada de Petição de petição
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19/10/2024 17:58
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS SILVA em 18/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0541608-44.2016.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Dos Santos Silva Advogado: Cristiane Da Conceicao Novais (OAB:BA56804) Requerente: Claudio Santos Silva Advogado: Cristiane Da Conceicao Novais (OAB:BA56804) Requerente: Carmelita Santos Silva Advogado: Cristiane Da Conceicao Novais (OAB:BA56804) Requerente: Claudia Santos Silva Advogado: Cristiane Da Conceicao Novais (OAB:BA56804) Requerente: Cristiane Santos Silva Advogado: Cristiane Da Conceicao Novais (OAB:BA56804) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0541608-44.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: CARLOS DOS SANTOS SILVA e outros (4) Advogado(s): CRISTIANE DA CONCEICAO NOVAIS (OAB:BA56804) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Defiro, em parte, o pedido formulado ao ID 435566933.
Assim, oficie-se ao Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional, para que informe a este Juízo, no prazo de vinte dias, a existência de valores transferidos pela Caixa Econômica Federal, em especial relativos ao PASEP n 1.009.245.254.275-9, deixados por CARLOS SILVA , portador do CPF nº *90.***.*98-91, falecido em 18/08/2014, procedendo, se possível, a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo e processo, ou indicando como devem proceder os herdeiros para fim de levantamento.
Fazendo valer os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de ofício ao presente despacho, a ser encaminhado, diretamente pelos requerentes ao Ministério da Fazenda, através do Tesouro Nacional, para que informe a este Juízo, no prazo de vinte dias, a existência de valores transferidos pela Caixa Econômica Federal, em especial relativos ao PASEP n 1.009.245.254.275-9, deixados por CARLOS SILVA, portador do CPF nº *90.***.*98-91, falecido em 18/08/2014, procedendo, se possível, a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo e processo, ou indicando como devem proceder os herdeiros para fim de levantamento.
Fica autorizada, no particular, a quebra de sigilo bancário.
Por seu turno, ficam os requerentes autorizados ao recebimento da resposta.
Paralelamente a isto, considerando informações que constam do site do Governo Federal (www.gov.br), devem os herdeiros buscar atender as orientações ali contidas, protocolando pedido de ressarcimento junto à Caixa Econômica Federal.
Intimem-se.
Cumpra-se.
SALVADOR/BA, 22 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.
Brandão Filho Juiz de Direito -
29/09/2024 13:51
Publicado Despacho em 27/09/2024.
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29/09/2024 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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22/08/2024 07:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 14:19
Juntada de Ofício
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01/04/2024 21:59
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 15:53
Conclusos para decisão
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05/03/2024 18:35
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 11:15
Conclusos para decisão
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31/08/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 14:00
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/07/2023 05:37
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
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29/07/2023 04:58
Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS SILVA em 24/07/2023 23:59.
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27/07/2023 12:41
Baixa Definitiva
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27/07/2023 12:41
Arquivado Definitivamente
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25/07/2023 12:28
Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
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01/07/2023 03:41
Publicado Sentença em 30/06/2023.
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01/07/2023 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
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29/06/2023 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/06/2023 15:37
Julgado procedente o pedido
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01/06/2023 08:42
Conclusos para despacho
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30/03/2023 21:57
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 16:39
Expedição de carta via ar digital.
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10/02/2023 16:39
Expedição de carta via ar digital.
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10/02/2023 16:39
Expedição de carta via ar digital.
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10/02/2023 16:39
Expedição de carta via ar digital.
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10/02/2023 16:39
Expedição de carta via ar digital.
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10/02/2023 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/02/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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27/11/2022 04:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 04:51
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 00:00
Publicação
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23/11/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/11/2022 00:00
Mero expediente
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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31/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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31/05/2022 00:00
Petição
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26/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
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16/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
16/02/2022 00:00
Mero expediente
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25/01/2022 00:00
Publicação
-
21/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
19/01/2022 00:00
Petição
-
18/01/2022 00:00
Petição
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17/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
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13/01/2022 00:00
Mero expediente
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19/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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17/07/2021 00:00
Petição
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16/07/2021 00:00
Petição
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10/04/2020 00:00
Expedição de Certidão
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31/03/2020 00:00
Expedição de Certidão
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30/03/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
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14/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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01/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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26/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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13/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
06/11/2018 00:00
Petição
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06/11/2018 00:00
Publicação
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01/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/10/2018 00:00
Mero expediente
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24/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
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11/10/2018 00:00
Documento
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05/10/2018 00:00
Documento
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18/04/2018 00:00
Mero expediente
-
04/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
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21/03/2018 00:00
Petição
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31/01/2018 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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31/01/2018 00:00
Redistribuição de processo - saída
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31/01/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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09/01/2018 00:00
Recebimento
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09/01/2018 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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06/12/2017 00:00
Petição
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05/12/2017 00:00
Recebimento
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04/12/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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03/07/2017 00:00
Petição
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15/03/2017 00:00
Publicação
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15/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/03/2017 00:00
Mero expediente
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27/01/2017 00:00
Documento
-
27/01/2017 00:00
Petição
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09/01/2017 00:00
Petição
-
16/11/2016 00:00
Concluso para Despacho
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16/11/2016 00:00
Petição
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18/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
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18/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
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18/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
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18/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
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31/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
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21/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
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21/07/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
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21/07/2016 00:00
Publicação
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21/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/07/2016 00:00
Mero expediente
-
05/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
01/07/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2016
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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