16/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
16/04/2025 11:13

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 11:12

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
10/03/2025 11:21

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
10/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2874994 / BA (2025/0076100-2) autuado em 10/03/2025
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 01:28

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Documento_1
21/02/2025 19:47

Outras Decisões
20/02/2025 15:04

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 20:51

Juntada de Petição de contra-razões
13/02/2025 00:12

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA FONTES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Jorge da Rocha Cirne Filho em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Benício Rodrigues em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Edivaldo Caldas em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:51

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de LCN_CR EM AGRAVO EM RESP_8062584_46.2023.8.05.0001_ S 7 83 182 STJ
10/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
27/01/2025 09:34

Juntada de Petição de Documento_1
25/01/2025 01:07

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:42

Recurso Especial não admitido
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
07/01/2025 11:04

Conclusos #Não preenchido#
23/12/2024 11:35

Juntada de Petição de LCN_CR em RESP_8062584_46.2023.8.05.0001_Lesao Corporal_Ausencia Nulidade_Sufic Prob_S 7 83 STJ
23/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/12/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
18/12/2024 09:02

Recebidos os autos
17/12/2024 16:23

Juntada de Petição de recurso especial
12/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/12/2024 14:19

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:19

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:09

Decorrido prazo de EDSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANT ANNA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:09

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA FONTES em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Documento_1
25/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:52

Publicado Ementa em 22/11/2024.
22/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 16:02

Conhecido o recurso de EDSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANT ANNA - CPF: *42.***.*12-79 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 15:38

Conhecido o recurso de EDSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANT ANNA - CPF: *42.***.*12-79 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 15:13

Deliberado em sessão - julgado
05/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:25

Incluído em pauta para 12/11/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
31/10/2024 15:47

Solicitado dia de julgamento
23/10/2024 10:37

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 07:49

Juntada de Petição de AP 8062584_46.2023.8.05.0001_Parecer_ lesão corporal quali. viol. doméstica e ameaça_ nulidades_ fal
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de NELSON PEREIRA FONTES em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8062584-46.2023.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Edson Luciano De Oliveira Sant Anna Terceiro Interessado: Jorge Da Rocha Cirne Filho Terceiro Interessado: Benício Rodrigues Terceiro Interessado: Edivaldo Caldas Apelado: Nelson Pereira Fontes Advogado: Gabriel Do Nascimento Pontes (OAB:BA73946-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8062584-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: EDSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANT ANNA Advogado(s): Defensor Público Bel.

Rafson Ximenes APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): GABRIEL DO NASCIMENTO PONTES (OAB:BA73946-A) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON LUCIANO DE OLIVEIRA SANT’ANNA, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Bel.

Rafson Ximenes, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA (ID 70526481).

Em cumprimento ao quanto disposto na Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registro as seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I – data do fato 17/11/2021.

II – classificação penal dos fatos contida na denúncia.

Art. 129, caput, §9º c/c art. 147 do Código Penal (por duas vezes); III – pena privativa de liberdade cominada ao(s) crime (s).

Art. 129, caput, §9º, do Código Penal: 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção; Art. 147 do Código Penal: 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção.

IV – data de nascimento e idade do(s) acusado(s) Nascido em 08/01/1990 – 31 anos à época dos fatos.

V – pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso Art. 129, caput, §9º, do Código Penal: 03 (três) meses de detenção; Art. 147 do Código Penal: 01 (um) mês de detenção (por duas vezes).

VI – datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição (art. 117, CP) * data de recebimento da denúncia: 23/11/2023 (ID 70526356); * data de publicação da sentença condenatória: 15/08/2024 (ID 70526481).

VII – datas prováveis de prescrição para cada delito (art. 109, CP), considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal: Art. 129, caput, §9º, do Código Penal: 14/08/2027.

Art. 147 do Código Penal: 14/08/2027.

Constam dos autos as razões da defesa (ID 70526493) e as respectivas contrarrazões do Parquet (ID 70526496) e do Assistente de Acusação (ID 70526498).

Ademais, verificou-se a possibilidade de acessar as mídias correspondentes às gravações da audiência de instrução, uma vez que se encontram sincronizadas no PJE Mídias.

Assim, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Após, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de outubro de 2024.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS08
06/10/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:16

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
03/10/2024 09:54

Recebidos os autos
03/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

TERMO DE REMESSA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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