14/11/2024 07:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/11/2024 07:52

Baixa Definitiva
14/11/2024 07:52

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO F DO AMARAL em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0000414-29.2015.8.05.0237 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Carlos Augusto Santos Medrado (OAB:BA19545-A) Apelado: Antonio F Do Amaral Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000414-29.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS Advogado(s): APELADO: ANTONIO F DO AMARAL Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO.

NULIDADE. 1.

A intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública deve ser veiculada em nome do respectivo ente, tornando-se acessível a qualquer membro de sua Procuradoria por meio do portal ou sistema próprio para a leitura das intimações.

A intimação em questão não pode ser veiculada em nome da pessoa deste ou daquele procurador.

Apelação a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000414-29.2015.8.05.0237, em que é apelante MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS e em que é apelado o ANTONIO F DO AMARAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
27/09/2024 07:41

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 13:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS - CNPJ: 14.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
23/09/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:08

Deliberado em sessão - julgado
08/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:54

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/08/2024 09:27

Solicitado dia de julgamento
20/08/2024 15:12

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:08

Recebidos os autos
20/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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