28/01/2025 12:32

Baixa Definitiva
28/01/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:26

Transitado em Julgado em 17/01/2025
05/11/2024 19:01

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 19:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMERICA PRAIA FLAT em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMERICA PRAIA FLAT em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 00:58

Publicado Sentença em 09/10/2024.
05/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001380-22.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Cristiane Andrade Meireles De Oliveira Advogado: Raphael Brito Souza (OAB:BA43820) Advogado: Tercio Alonso Peixoto Almeida (OAB:BA36546) Reu: Condominio America Praia Flat Advogado: Wilton Madson Andrada Junior (OAB:BA24463) Advogado: Marilia Medina Borges (OAB:MG158204) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001380-22.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA Advogado(s): RAPHAEL BRITO SOUZA (OAB:BA43820), TERCIO ALONSO PEIXOTO ALMEIDA (OAB:BA36546) REU: CONDOMINIO AMERICA PRAIA FLAT Advogado(s): WILTON MADSON ANDRADA JUNIOR (OAB:BA24463), MARILIA MEDINA BORGES (OAB:MG158204) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de convenção de condomínio ajuizada por Cristiane Andrade Meireles de Oliveira e outro, em face do Condomínio América Praia Flat, visando à nulidade da Convenção Condominial sob o argumento de que esta teria sido registrada de maneira irregular, desrespeitando as exigências legais.

A autora alega que a convenção não obteve a aprovação de, no mínimo, 2/3 dos condôminos, conforme preceitua o Código Civil, e, por conseguinte, seu registro seria nulo.

Em sede de contestação, o Condomínio América Praia Flat argumenta que a convenção foi regularmente aprovada pela maioria qualificada dos condôminos e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, seguindo todos os preceitos legais.

Além disso, sustenta que a autora, ao adquirir a unidade condominial, tinha pleno conhecimento das regras estabelecidas pela convenção, comprometendo-se a respeitá-las.

A instrução processual foi realizada com a colheita de provas documentais e oitiva das partes.

As alegações finais foram apresentadas por ambas as partes.

Passo a decidir. 1.

Da Natureza Jurídica da Convenção Condominial e os Requisitos de Validade A convenção condominial é o instrumento normativo que estabelece os direitos e deveres dos condôminos, regulamentando a administração do condomínio e a convivência entre os moradores. É regulamentada pelo Código Civil, nos artigos 1.333 e 1.334, e deve observar os seguintes requisitos de validade: Aprovação por 2/3 dos condôminos: O art. 1.333 do Código Civil exige que a convenção condominial seja aprovada por, no mínimo, 2/3 dos titulares de direito sobre as unidades autônomas para que produza efeitos vinculantes.

Trata-se de uma maioria qualificada que visa garantir que as disposições da convenção contem com um consenso significativo entre os condôminos.

Registro no Cartório de Registro de Imóveis: O art. 1.334 do Código Civil exige que a convenção seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo este o ato que confere publicidade à convenção e assegura sua oponibilidade perante terceiros.

Na análise dos autos, restou comprovado, por meio de documentos apresentados pelo réu, que a convenção condominial foi aprovada pela maioria qualificada exigida, tendo obtido o voto favorável de mais de 2/3 dos condôminos.

Além disso, o documento de ID 36973549 atesta que a convenção foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que confere a esta plena eficácia e validade jurídica.

Nesse sentido, não há qualquer irregularidade no procedimento de aprovação e registro da convenção, o que esvazia os argumentos da autora sobre a suposta ilegalidade do ato. 2.

Do Conhecimento e Concordância da Parte Autora com a Convenção Condominial Outro ponto que merece destaque é o fato de que, ao adquirir a unidade condominial no Condomínio América Praia Flat, a autora assinou o contrato de compra e venda, no qual expressamente declarou estar ciente da existência da convenção condominial e de suas disposições, comprometendo-se a respeitá-las.

Essa informação consta no documento de ID 38908521, o qual foi anexado aos autos pela parte ré.

O art. 1.333, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que as disposições da convenção obrigam não apenas os condôminos que as aprovaram, mas também todos aqueles que venham a adquirir unidades no condomínio.

Dessa forma, o fato de a autora ter adquirido a unidade em data posterior à aprovação da convenção não a exime da obrigação de respeitar suas disposições.

Ainda que a autora pudesse, eventualmente, discordar de algum ponto da convenção, a via adequada para solucionar essas divergências seria a convocação de uma assembleia condominial para discutir eventuais alterações no texto da convenção.

No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha adotado tal medida antes de propor a presente ação. 3.

Da Ausência de Provas de Ilegalidade O ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, cabia à autora demonstrar, de forma clara e inequívoca, a alegada irregularidade no processo de aprovação e registro da convenção condominial.

Todavia, a autora não conseguiu trazer aos autos elementos suficientes que comprovassem a suposta violação dos requisitos legais na aprovação da convenção.

As alegações apresentadas baseiam-se, em sua maioria, em suposições e discordâncias subjetivas em relação às disposições da convenção, sem, contudo, demonstrar qualquer violação objetiva à legislação aplicável.

Por outro lado, a parte ré apresentou vasta documentação que comprova a regularidade da convenção, incluindo atas de assembleias e o registro da convenção no Cartório de Registro de Imóveis, documentos que foram suficientes para afastar qualquer dúvida quanto à legalidade do procedimento. 4.

Princípio da Autonomia Privada e a Autonomia dos Condôminos Cumpre destacar que a convenção condominial é expressão do exercício da autonomia privada dos condôminos, que têm o direito de auto-organização para regulamentar as questões relativas ao condomínio, desde que observadas as disposições legais.

A intervenção do Poder Judiciário em questões condominiais deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que há violação manifesta da lei ou dos direitos individuais dos condôminos.

No caso em análise, não restou comprovada qualquer violação legal que justificasse a anulação da convenção.

Nesse sentido, vale mencionar o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o Judiciário não pode interferir na autonomia das decisões condominiais, exceto quando comprovada a violação a normas imperativas ou a direitos fundamentais dos condôminos, o que não se verifica no presente caso.

III – Conclusão Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cristiane Andrade Meireles de Oliveira na presente ação, uma vez que ficou comprovado que a Convenção do Condomínio América Praia Flat foi aprovada e registrada conforme as disposições legais vigentes.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Porto Seguro, data do sistema.

Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito
05/10/2024 06:06

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:59

Conclusos para julgamento
16/10/2023 16:11

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2023 12:04

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:20

Juntada de Termo de audiência
20/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:59

Publicado Despacho em 01/08/2023.
18/09/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 18:27

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 00:11

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 09:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMERICA PRAIA FLAT em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
28/06/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
19/06/2023 14:22

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 10:20

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:36

Conclusos para decisão
26/03/2022 07:00

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:54

Publicado Despacho em 07/03/2022.
08/03/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:59

Conclusos para despacho
25/05/2021 15:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMERICA PRAIA FLAT em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 15:28

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 13:01

Publicado Despacho em 14/05/2021.
21/05/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
13/05/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2020 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.
29/09/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 14:53

Conclusos para despacho
17/05/2020 03:03

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE MEIRELES DE OLIVEIRA em 07/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 04:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2020.
28/02/2020 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 18:02

Juntada de Petição de contestação
16/10/2019 10:22

Juntada de Petição de termo de audiência
16/10/2019 10:22

Juntada de Termo de audiência
16/10/2019 10:21

Juntada de Petição de termo de audiência
10/09/2019 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2019 13:17

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2019 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2019 09:28

Publicado Intimação em 20/08/2019.
19/08/2019 11:37

Expedição de Carta.
19/08/2019 11:36

Expedição de intimação.
07/08/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 10:09

Juntada de Petição de procuração
19/07/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 09:36

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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