12/07/2024 13:13

Baixa Definitiva
12/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
23/06/2024 18:30

Decorrido prazo de RUAM QUIRINO PACHECO DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
04/05/2024 08:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:49

Expedição de Alvará.
04/02/2024 18:12

Decorrido prazo de RUAM QUIRINO PACHECO DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 05:44

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:45

Processo Desarquivado
14/11/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000950-93.2023.8.05.0245 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Sento Sé Requerente: Maria Solidade De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Marilene Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Marlene Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Marluze Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Matilde Reis De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Antonio Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Francisco Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Gildasio Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Requerente: Jose Castro De Almeida Advogado: Ruam Quirino Pacheco De Carvalho (OAB:BA69818) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000950-93.2023.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: MARIA SOLIDADE DE ALMEIDA e outros (8) Advogado(s): RUAM QUIRINO PACHECO DE CARVALHO (OAB:BA69818) Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

MARIA SOLIDADE DE ALMEIDA e OUTROS, todos qualificados na inicial e por intermédio de profissional legalmente habilitado, requerem a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o recebimento dos valores correspondentes ao saldo de conta bancária, em nome da falecida ALOIZO DE CASTRO DE ALMEIDA, consoante exposição fática na petição inicial.

Juntou documentos e requereu a procedência do pedido inaugural. É o relatório, passo a decidir.

O pedido encontra-se regularmente formulado e reúne condições para ser atendido, tendo em vista o exato cumprimento das formalidades legais e a observância das exigências que regem a espécie.

Tratando a hipótese de recebimento de saldo de VALOR DEVIDO POR EMPREGADOR, TRIBUTOS OU SALDO EM CONTA) após o falecimento do titular, o recebimento das verbas objeto do pedido é regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 85.845/81.

Quanto à legitimação para o saque, não havendo dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, cabível o recebimento da quantia aos sucessores do de cujus na forma do art. 5º do Decreto 85.845/81.

Ademais, destaca-se a regra inscrita no art. 1.829 do CC.

Neste sentido, compulsando a certidão de óbito do falecido (ID 412272602), verifica-se que consta como estado civil “CASADO”, além disso, consta que “DEIXOU BENS A INVENTARIAR” e “DEIXOU (08) FILHOS MAIORES”.

As documentações juntadas convergem com as informações constantes no óbito.

Ademais, a certidão negativa constante no ID 412272604 indica inexistir bem registrado na zona circunscricional do Ofício.

Em face do exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando o levantamento dos valores deixado pelo de cujus, ALOIZIO DE CASTRO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob nº *06.***.*14-00, Ag 3584 - Conta 000000000021474, Banco Bradesco, no importe de R$ 10.058,60, mais atualizações/correções, na pessoa dos herdeiros MARIA SOLIDADE DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *22.***.*35-40, MARILENE CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *03.***.*26-20, MARLENE CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *21.***.*85-20, MARLUZE CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *37.***.*63-46, MATILDE REIS DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *33.***.*69-65, ANTÔNIO CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *59.***.*81-21, FRANCISCO CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° 059.033.345- 39, GILDASIO CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *23.***.*98-01 e JOSÉ CASTRO DE ALMEIDA, CPF/MF sob n° *10.***.*46-72.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, o que dispensa a expedição de quaisquer diligências, devendo os interessados encaminhar cópia deste "decisum" ao órgão depositante a fim de dar-lhe imediato cumprimento.

Não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe, após o cumprimento dos atos referente à liberação dos valores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sento Sé, data e hora do sistema.

Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito
11/11/2023 06:13

Baixa Definitiva
11/11/2023 06:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 06:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 18:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:34

Juntada de informação
29/09/2023 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CASTRO DE ALMEIDA - CPF: *59.***.*81-21 (REQUERENTE).
29/09/2023 11:59

Determinada Requisição de Informações
29/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
28/09/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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