TJBA - 0002084-65.2012.8.05.0154
1ª instância - 1Vara Criminal de Luis Eduardo Magalhaes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0002084-65.2012.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Testemunha: Aleson Dos Santos Silva Advogado: Rudinei Fortes Drumm (OAB:BA1191-A) Advogado: Waneide Pereira Celestino Do Nascimento (OAB:BA47158) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002084-65.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ALESON DOS SANTOS SILVA Advogado(s): RUDINEI FORTES DRUMM (OAB:BA1191-A), WANEIDE PEREIRA CELESTINO DO NASCIMENTO (OAB:BA47158) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALESON DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no Art. 180 e Art. 311, ambos do Código Penal Brasileiro, por decorrência de delito perpetrado, em tese, no dia 24/01/2012 (ID 133461703).
A denúncia foi recebida no dia 28/06/2012 (ID 133461706), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO O crime de de adulteração de sinal identificador de veículo (Art. 311 do Código Penal) está sujeito a uma pena máxima de 6 (seis) anos de reclusão, prescrevendo, portanto, em 12 (doze) anos, na forma do Art. 109, III, do Código Penal brasileiro.
Outrossim, o crime de receptação (Art. 180 do Código Penal) está sujeito a uma pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, prescrevendo, então, no prazo de 08 (oito) anos, na forma do Art. 109, V, do Código Penal Brasileiro.
Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, sem que tenha sido proferida sentença condenatória, ausentes quaisquer causas a ensejar interrupção ou suspensão do prazo prescricional, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no Art. 180 e Art. 311 do Código Penal em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, em relação ao crime tipificado no Art. 180 e Art. 311 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESON DOS SANTOS SILVA pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte, c/c art. 109, III e V, todos do Código Penal.
Sem custas.
Publique-se.
Intime-se.
Não havendo recurso, certifique-se.
Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO -
25/04/2022 18:39
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
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25/04/2022 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
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21/04/2022 23:28
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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18/04/2022 15:44
Comunicação eletrônica
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18/04/2022 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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01/09/2021 12:31
Devolvidos os autos
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09/02/2021 16:36
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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27/06/2017 17:18
PETIÇÃO
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27/06/2017 15:40
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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27/06/2017 14:45
RECEBIMENTO
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09/06/2017 14:24
ENTREGA EM CARGAVISTA
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27/01/2017 14:30
RECEBIMENTO
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11/01/2017 17:56
MERO EXPEDIENTE
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21/10/2016 17:26
CONCLUSÃO
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19/08/2016 15:27
PETIÇÃO
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19/08/2016 14:38
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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19/08/2016 14:33
RECEBIMENTO
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19/08/2016 13:39
ENTREGA EM CARGAVISTA
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01/11/2012 14:18
CONCLUSÃO
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01/11/2012 14:17
DOCUMENTO
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27/09/2012 14:09
MANDADO
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09/07/2012 17:50
MANDADO
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26/06/2012 15:46
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2012
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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