15/11/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:52

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:51

Expedição de decisão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0543205-48.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mpc Engenharia Ltda - Epp Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Terceiro Interessado: Almir Gutierrez Martins Terceiro Interessado: Juan Manuel Blanco Paris Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0543205-48.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MPC ENGENHARIA LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Esta demanda executiva, que conta com longo tempo de tramitação, possui veículo com restrição de indisponibilidade impeditiva de circulação, ainda não apreendido.

Em algumas situações, o Ente tem requerido o sobrestamento dos processos por 90 dias enquanto aguarda solução para a indicação de local para depósito judicial do bem, após a sua apreensão.

Em outras, quando já deferido e ultrapassado tal prazo, informa, em havendo a apreensão, que a remoção para o pátio da Transalvador pode ser feita, cabendo-lhe os atos de expropriação.

Ainda, tem deduzido requerimento para que sejam expedidos ofícios para o DETRAN/BA, Transalvador e órgãos competentes para que se proceda ao leilão do referido bem.

Cabe aqui lembrar que vindo a apreensão, ato deflagrador da ação expropriatória, a ser realizada pela Transalvador, autarquia que não integra a administração pública estadual, entende o Juízo – impossibilitado, na prática, de empreender ações efetivas para tal (busca e apreensão por oficial de justiça) –, que a concordância do Estado garantirá a busca da satisfação do crédito, extinguindo a execução, fim último deste processo.

Assim, nenhuma ordem poderá ser emitida sem a sua efetivação, ou seja, antes de realizada a apreensão do veículo.

Não se pode olvidar que a própria Transalvador possui interesse econômico no processo expropriatório, já que somente por ele alcançará o ressarcimento das despesas com a própria apreensão, esta, aliás, realizada, em muitas das vezes, por conta de restrição judicial.

Seja qual for o evento, interessa ao Juízo fixar, na hipótese, assim como o fez em outros feitos, o cabimento em absoluto do art. 40 da LEF enquanto se aguarda a efetividade de futura apreensão e realização de leilão extrajudicial, suspendendo-se o processo pelo prazo de um ano, notadamente considerando se tratar de execução sem resultado até o momento, mesmo com a realização de diligências perante o Sisbajud, sem contar a baixíssima efetividade da busca e apreensão de veículo por oficial de justiça e, enfim, a dificuldade enfrentada pelo Estado da Bahia em indicar depositário e manter local para custódia daqueles bens apreendidos.

Cumpre consignar, por oportuno, que o sobrestamento ora determinado não impede que, tanto durante o prazo de um ano de suspensão, quanto durante o lustro prescricional (pelos próximos 5 anos), o veículo seja apreendido pelos órgãos/pessoas jurídicas competentes, já que a presente medida não enseja a baixa do gravame (restrição de circulação já empreendida perante o Renajud).

Destaque-se, outrossim, que, uma vez ocorrida a apreensão, cessará a suspensão ora determinada ou será interrompida a contagem do prazo de prescrição, dando-se a retomada da execução.

O que se pretende obstar, e isso com base, fundamentalmente, na posição do STJ ao julgar o Recurso Especial 1.340.553, em sede de recursos repetitivos, é que esta demanda executiva siga sem resultado prático por tempo indefinido, já que pode ocorrer de o veículo penhorado – sujeito à depreciação – nunca vir a ser encontrado.

Trocando em miúdos, assim, terá o Estado da Bahia, a partir de agora, 6 anos para empreender atos que resultem na satisfação do seu crédito, sem o que será o processo extinto em face da prescrição intercorrente, quando decorrido o prazo legal.

Com efeito, convém registar que o julgamento do citado REsp definiu importantes pontos para a aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal, chegando-se à conclusão de que ela não se relaciona apenas com a negligência do credor em promover a execução, isto é, mesmo que o credor busque a satisfação do seu crédito judicialmente e impulsione o processo, poderá ver sua pretensão fulminada, caso se torne impossível o seu prosseguimento (execução frustrada).

Nesse contexto, o julgamento do referido REsp pelo STJ trouxe várias mudanças na aplicação do art. 40 da LEF, sublinhando que a intimação da Fazenda Pública é requisito de perfectibilização da suspensão ali prevista, porém não se faz necessária a sua intimação acerca do arquivamento dos autos, quando decorrido o prazo daquela.

Ainda, foi firmada a tese de que não basta a solicitação de diligências em Juízo para interromper a suspensão ou o próprio prazo prescricional, sendo necessária a comprovação da utilidade da medida, lembrando que a Fazenda Pública será intimada somente da suspensão do feito, nesse primeiro momento, e, posteriormente, quando da finalização do prazo de 5 anos de arquivamento, para dizer se possui causa apta a impedir o reconhecimento da prescrição.

Sublinha-se que a LEF, nesse ponto, reforça que o sentido da prescrição não é punir o credor, mas delimitar o período pelo qual pode exercer sua pretensão.

A inércia, causa de incidência da prescrição intercorrente, ganha um aspecto mais amplo, tomando feições de impossibilidade de agir, conforme se depreende do art. 40, caput, não estando relacionada à culpa do Exequente, mas, simplesmente, a um fator objetivo, qual seja, a impossibilidade de prosseguir os atos expropriatórios.

Assim, intime-se o Estado da Bahia, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980).

Tal determinação, contudo, não impede o direito de o Estado da Bahia promover, durante o lapso de suspensão e de prescrição intercorrente (6 anos, no total), a movimentação do processo.

Além disso, conforme acima elucidado, na eventualidade de o(s) veículo(s) sobre os quais incide a restrição de circulação ser(em) apreendido(s) pelos órgãos/autarquias de trânsito, deverá o Estado da Bahia ser intimado do ofício acerca da referida apreensão, oportunidade na qual poderá concordar com a realização de leilão pelo próprio órgão/autarquia em cuja posse se encontra(m) o(s) bem(ns), ou requerer a providência executiva que lhe parecer mais adequada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, caso a situação não se modifique, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, mantendo-os no Cartório, dispensando-se nova intimação do Ente.

Depois disso, com o decurso do prazo prescricional (mais 5 anos), voltem-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão, bem como o de 5 anos de arquivamento provisório (sem baixa).

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
28/09/2024 20:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:01

Expedição de decisão.
31/07/2024 18:31

Expedição de decisão.
31/07/2024 18:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.
26/05/2024 17:13

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:10

Expedição de decisão.
21/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/03/2024 00:56

Publicado Outros documentos em 20/03/2024.
24/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 01:24

Mandado devolvido Negativamente
30/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 15:56

Outras Decisões
04/04/2023 12:06

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 13:04

Expedição de ato ordinatório.
16/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:30

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2022 23:59.
16/12/2022 15:09

Expedição de ato ordinatório.
16/12/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 18:44

Decorrido prazo de MPC ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.
14/12/2022 18:06

Conclusos para despacho
17/10/2022 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
17/10/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
03/10/2022 16:50

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:00

Expedição de documento
13/05/2022 00:00

Petição
03/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
22/03/2022 00:00

Mero expediente
11/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/03/2022 00:00

Petição
25/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2022 00:00

Mero expediente
15/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2021 00:00

Expedição de Carta
18/11/2021 00:00

Expedição de documento
10/09/2021 00:00

Publicação
06/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2021 00:00

Mero expediente
06/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2021 00:00

Documento
06/04/2021 00:00

Documento
30/03/2021 00:00

Reativação
30/03/2021 00:00

Petição
21/03/2021 00:00

Petição
15/03/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/03/2021 00:00

Petição
24/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/11/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2019 00:00

Publicação
07/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2019 00:00

de pré-executividade
28/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/06/2019 00:00

Petição
10/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/03/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Documento
18/03/2019 00:00

Petição
25/02/2019 00:00

Documento
25/02/2019 00:00

Expedição de Carta
25/02/2019 00:00

Expedição de Carta
25/02/2019 00:00

Expedição de Carta
12/12/2018 00:00

Mero expediente
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/10/2018 00:00

Mero expediente
17/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
10/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/07/2018 00:00

Expedição de documento
09/05/2017 00:00

Mero expediente
03/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2017 00:00

Petição
12/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
10/04/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
30/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2016 00:00

Mero expediente
29/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2016 00:00

Petição
18/07/2016 00:00

Expedição de Carta
11/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2016 00:00

Liminar
08/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
08/07/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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