TJBA - 8000455-37.2019.8.05.0165

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

DELFINA DE JESUS SILVA SOUZA

CPF *30.***.*87-43

Advogados

ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM

OAB: 28144/BA

CPF *05.***.*53-34

Polo Passivo

Partes

TAMIRES BARBOSA GOMES

DIEGO SILVA SOUZA

Advogados

IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA

OAB: 62936/BA

CPF *52.***.*78-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 22:06

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 22:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 22:00

    Decorrido prazo de ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 22:00

    Decorrido prazo de IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:12

    Decorrido prazo de ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM em 05/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:12

    Decorrido prazo de IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA em 05/12/2023 23:59.

  • 28/12/2023 22:11

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 28/12/2023 22:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

  • 01/12/2023 14:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 11/11/2023 21:47

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 11/11/2023 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000455-37.2019.8.05.0165 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Delfina De Jesus Silva Souza Advogado: Rosimeire Oliveira Bonjardim (OAB:BA28144) Requerido: Tamires Barbosa Gomes Requerido: Diego Silva Souza Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000455-37.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: DELFINA DE JESUS SILVA SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM REQUERIDO: TAMIRES BARBOSA GOMES, DIEGO SILVA SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA Cuidam os autos de "Ação de Guarda Unilateral " desafiada por DELFINA DE JESUS SILVA SOUZA objetivando, em síntese, regularizar situação de fato, alcançando a proclamação jurisdicional da guarda da menor THAUANNY SILVA BARBOSA.

    Lê-se, no documento de Id. 377161367, estudo social atestando as boas condições da residência da parte autora e a inexistência de empecilhos ao bom desenvolvimento dos infantes.

    O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (Id. 417230573). É, em essência, o relatório.

    Decido.

    Há de se ver, por primeiro, que, em estudo social de id.377161367, o genitor informou "que prefere que a criança continue sob os cuidados da avó, que é bem cuidada e tratada, que ambos mantém os laços afetivos; que teme as recaídas da genitora e a menor Thauanny vir a ficar em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal." formal e regularmente citada para integrar o polo passivo da relação processual angularizada, a parte ré nada fez, de sorte que a configuração e declaração da revelia, a despeito da não incidência de seus efeitos materiais, são providências imperativas e incontornáveis.

    De mais a mais, adquire relevo e substância a lembrança de que o art. 33, §1º, da Lei n.º 8.069/90 delineia o instituto da guarda como instrumento que ostenta aptidão para regularizar, sobretudo quanto ao aspecto formal, a posse de fato da criança ou do adolescente.

    A regularização referenciada, estampada no comando normativo com clareza solar, deve ser lida sob perspectiva que a harmonize à tônica empreendida pelo diploma normativo de regência, principalmente quanto à observância das diretrizes que objetivam, a partir do lastro fornecido pelos postulados da proteção integral e da prioridade absoluta, sublimar o bem-estar de crianças e adolescentes, superando entraves oriundos de prerrogativas puramente formais do poder familiar.

    Deve-se buscar, pois, a forma de convivência que melhor satisfaça os parâmetros normativos traduzidos na integração socioafetiva do menor, a fim de se resguardar seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

    Estabelecidas tais premissas de caráter teórico, constato que os elementos probatórios que instruem a inicial documentam o exercício, por parte da Autora, da guarda de fato dos menores identificados nos autos.

    Com efeito, o estudo social realizado assinala que: "CONCLUO que á Guarda deve ser concedida a Sra.

    Delfina que cuida da menor desde o primeiro ano de vida até a presente data".

    Em sendo assim, como acertadamente destacou o órgão ministerial, o pedido deduzido na peça de ingresso reúne condições para seu acolhimento, com a consequente pronúncia de sua procedência.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para tornar definitiva a guarda de fato exercida pela parte autora no que toca a menor THAUANNY SILVA BARBOSA com os deveres e prerrogativas legais daí resultantes e consequentes, o que faço nos termos e na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

    Descabida a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que não houve composição do polo passivo.

    Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais não ostentam exigibilidade.

    Escoado o prazo recursal sem manifestação impugnativa, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito

  • 08/11/2023 22:13

    Expedição de intimação.

  • 08/11/2023 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2023 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 10:11

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 10:11

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2023 22:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 19:27

    Juntada de Petição de GUARDA DEFINITIVA

  • 25/09/2023 15:47

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2023 09:05

    Expedição de ofício.

  • 14/09/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 09:06

    Juntada de termo

  • 20/08/2022 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2022 09:21

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 09/08/2022 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 17:45

    Expedição de ofício.

  • 13/06/2022 09:12

    Expedição de citação.

  • 13/06/2022 09:12

    Expedição de citação.

  • 13/06/2022 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2021 15:21

    Expedição de citação.

  • 29/03/2021 15:21

    Expedição de citação.

  • 29/03/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 19:27

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 10:50

    Expedição de citação.

  • 10/03/2021 10:50

    Expedição de citação.

  • 03/03/2021 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2021 09:15

    Juntada de termo

  • 09/11/2019 13:39

    Decorrido prazo de TAMIRES BARBOSA GOMES em 08/11/2019 23:59:59.

  • 09/11/2019 13:39

    Decorrido prazo de DIEGO SILVA SOUZA em 08/11/2019 23:59:59.

  • 21/10/2019 13:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/10/2019 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2019 13:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/10/2019 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2019 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2019 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2019 09:22

    Expedição de citação.

  • 12/09/2019 09:22

    Expedição de citação.

  • 11/09/2019 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2019 12:42

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2019 11:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/09/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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