05/09/2024 19:40

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:40

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:40

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:34

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:34

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:52

Baixa Definitiva
05/09/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 17:35

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8003583-47.2022.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Jacobina Requerente: Moizeis Oliveira Lima Advogado: Elioenia Souza Menezes (OAB:BA70740) Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Requerente: Rafael Lopes Oliveira Lima Advogado: Elioenia Souza Menezes (OAB:BA70740) Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Requerente: J.

L.

O.

L.

Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8003583-47.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: MOIZEIS OLIVEIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): ELIOENIA SOUZA MENEZES (OAB:BA70740), RICARDO LOPES MACIEL (OAB:BA76396) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Considerando que já foi proferida sentença nestes autos reconhecendo os direitos dos autores e tratando-se de valores da mesma natureza referentes a uma terceira parcela, conforme documento colacionado (id. 455553983), expeça-se o competente alvará autorizativo na mesma proporção e moldes descritos em id. 455553980 com a observação de que se trata da TERCEIRA PARCELA.

Expedientes necessários.

Não havendo pendências, arquivem-se.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO
09/08/2024 21:16

Expedição de Alvará.
08/08/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:38

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:37

Processo Desarquivado
29/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 14:37

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
13/04/2024 14:37

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
13/04/2024 11:36

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:14

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:14

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 22:54

Publicado Despacho em 14/03/2024.
25/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 14:53

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:31

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 08:59

Expedição de Alvará.
11/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:15

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:15

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:15

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:29

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:29

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:29

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 05/12/2023 23:59.
18/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
11/11/2023 12:09

Publicado Despacho em 10/11/2023.
11/11/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8003583-47.2022.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Jacobina Requerente: Moizeis Oliveira Lima Advogado: Elioenia Souza Menezes (OAB:BA70740) Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Requerente: Rafael Lopes Oliveira Lima Advogado: Elioenia Souza Menezes (OAB:BA70740) Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Requerente: J.

L.

O.

L.

Advogado: Ricardo Lopes Maciel (OAB:BA76396) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8003583-47.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: MOIZEIS OLIVEIRA LIMA e outros (2) Advogado(s): ELIOENIA SOUZA MENEZES (OAB:BA70740) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

MOIZEIS OLIVEIRA LIMA E OUTROS, qualificados na exordial, devidamente representada por causídico(a) habilitado(a), requer(em), perante este Juízo, a liberação dos valores provenientes de precatório adimplido pelo Governo do Estado da Bahia que caberia a esposa e genitora falecida, a sra.

Edicleusa Lopes Maciel Lima.

Destacam os autores que são filhos e viúvo da de cujus, a qual faleceu em 22/10/09 e faria jus ao recebimento dos valores oriundos de parcela adimplida pelo Estado da Bahia, em razão do repasse relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, devidos aos profissionais do magistério da educação básica que exerceram atividades no período de 01/98 a 12/2006.

Juntou documentos.

Em despacho preambular, foi determinada a juntada de alguns documentos faltantes.

A parte interessada, em cumprimento da determinação que foi anteriormente referida, juntou aos autos todas as certidões e documentos solicitados.

O Ministério Público ofertou parecer favorável à concessão do pedido inicial. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de requerimento manejado pelos autores, já qualificados na exordial, revestido do fim precípuo e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento de quantia proveniente de precatório do FUNDEF adimplido pelo Governo do Estado da Bahia relativamente a pessoa falecida de Edicleusa Lopes Maciel Lima, CPF *94.***.*60-44, falecida em 22/10/2009.

Conforme se observa da Lei n.º 14.485/2022, especificamente em seu art. 9º, o Governo do Estado da Bahia estabeleceu a expedição de alvará judicial como condição à percepção dos valores devidos pelos herdeiros dos profissionais do magistério.

Segundo ensina a doutrina, o alvará judicial é uma ordem proferida pelo magistrado, autorizando, a quem o requer, o levantamento de determinada quantia ou a prática de algum ato específico.

Nos casos dos precatórios do FUNDEF, este Juízo já fixou o entendimento de que, nas hipóteses de inventário judicial ou extrajudicial anterior, há a necessidade de que o pedido de alvará seja manejado pelo procedimento da sobrepartilha, notadamente por ser um patrimônio superveniente sujeito ao quanto previsto no art. 669, II, do CPC.

Em sendo inventário judicial, o pedido deve ser realizado nos próprios autos da ação respectiva.

Por outro lado, em contexto de inventário extrajudicial, o requerimento irá demandar a instauração de autos próprios, mesmo que sua natureza continue a mesma (de sobrepartilha).

Outrossim, em cenário como o dos autos, as disposições da Lei n.º 6.858/80 que trata dos pagamentos aos dependentes/sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão afastadas, uma vez que a verba ora pleiteada não possui a mesma natureza daquelas descritas no referido diploma normativo.

No caso em apreço, não houve instauração anterior de inventário e nem a informação da existência de bens aptos a autorizar a deflagração do procedimento.

Além disso, os documentos necessários e os que foram solicitados constam todos nos autos.

Através da certidão de óbito, bem como dos documentos de identificação dos requerentes, há a demonstração da filiação e parentalidade entre estes e a falecida, comprovando a legitimidade do pedido, na qualidade de herdeiros.

Desse modo, analisando a exordial, entendo que não existem óbices para o deferimento do pleito autoral, uma vez que a prova compilada é escorreita e indene de dúvidas.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC para declarar extinto o processo, com resolução de mérito e autorizar aos requerentes o recebimento do valor proveniente do precatório da FUNDEF, de titularidade da falecida, ficando cada um dos herdeiros com 1/3 do respectivo valor.

Ressalvo expressamente direito de terceiros não “citados” para o processo, ou de eventuais interessados não mencionados, aplicando-se o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções, atento a parte requerente para o disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto 85.845, de 26.03.1981, que regulamentou a Lei 6.858/81, a saber: “§ 1º.

As declarações feitas nos termos deste artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário. § 2º.

A falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis. § 3º.

Verificada, a qualquer tempo, a existência de fraude ou falsidade na declaração, será dado conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal.” Sem custas, face a gratuidade judiciária já concedida.

Expeça-se o alvará competente para a finalidade acima mencionada, e em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

JACOBINA/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
09/11/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:01

Processo Desarquivado
01/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 21:59

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:59

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:22

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:22

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:02

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
06/08/2023 21:02

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:10

Decorrido prazo de MOIZEIS OLIVEIRA LIMA em 12/07/2023 23:59.
30/06/2023 08:30

Baixa Definitiva
30/06/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 08:29

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 21:17

Publicado Sentença em 19/06/2023.
20/06/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:16

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 16:18

Expedição de intimação.
16/06/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
06/05/2023 08:50

Decorrido prazo de JONATAS LOPES OLIVEIRA LIMA em 09/11/2022 23:59.
13/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 10:41

Expedição de intimação.
05/04/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:00

Expedição de intimação.
28/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:50

Expedição de intimação.
23/03/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:11

Decorrido prazo de ELIOENIA SOUZA MENEZES em 25/01/2023 23:59.
03/01/2023 22:42

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
16/12/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:52

Publicado Despacho em 07/10/2022.
21/10/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
06/10/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/10/2022 15:13

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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