29/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/12/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
09/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:05

Expedição de sentença.
14/11/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
19/10/2024 02:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0537062-09.2017.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Claudineide Da Silva Requerido: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0537062-09.2017.8.05.0001 Classe Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor: CLAUDINEIDE DA SILVA Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA CLAUDINEIDE DA SILVA ingressou com AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face do MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, com o fim de obter o contrato celebrado.

Aduziu que apesar de a Defensoria ter expedido oficio de DPE/ESBCR nº 150/2016,solicitando extrato de pagamentos realizados e DPE/ESBCR n. 101/2017, solicitando cópia do contrato de financiamento e saldo devedor atualizado o demandado não forneceu os documentos.

A inicial foi instruída com documentos.

Foi deferida a gratuidade e determinada a citação.

O demandado apresentou contestação, alegando que não houve resistência da pretensão de fornecer os documentos e ao final requereu a improcedência.

A contestação foi instruída com documentos.

O autor apresentou réplica, ID 436245182. É o que de relevante cabia relatar.

Passo a decidir.

No mérito.

A pretensão da parte é e apresentação dos documentos da relação contratual de compra e venda realizada entre as partes, tendo em vista o não atendimento da demandada aos requerimento.

Observo que o autor afirma que solicitou documento antes de procurar Defensoria Pública, contudo, não juntou nenhum protocolo dos canais de comunicação oficial do demandado.

Já em contato com a defensoria, a mesma expediu dois ofícios (nº DPE/ESBCR nº 150/2016 e DPE/ESBCR n. 101/2017), a notificação não aduz qual é o produto que a parte pretende que lhe seja encaminhado, sendo genérico.

A comunicação não garante que a mensagem tenha sido lida pelo demandado, sendo que não há obrigação do mesmo de responder à demanda naquele canal utilizado.

A própria intimação do judiciário deve ser encaminhada para o domicílio eletrônico ou de maneira pessoal para ter validade.

O demandado apresentou os documentos na primeira oportunidade, não havendo resistência na pretensão da autora.

Registre-se que caso ficasse demonstrado a resistência da parte demandada, o simples fato de sua omissão não gera danos morais.

Tendo em vista que não houve negativa na apresentação dos documentos, a presente deve ser julgada improcedente.

Suportará a parte autora as custas do processo e honorários de Advogado.

Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório dos doutos advogados da parte acionada fica em comarca diversa onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade; Houve contestação apenas.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que não houve condenação ou benefício econômico.

Posto isto, IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o autor em custa e honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que não houve condenação ou benefício econômico.

Fica, contudo, a parte autora isenta no momento do pagamento dos ônus da sucumbência da forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Passada em julgado, observado as custas, dê-se baixa e arquive-se.

SALVADOR (BA), terça-feira, 24 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
29/09/2024 01:59

Publicado Sentença em 27/09/2024.
29/09/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:55

Expedição de sentença.
24/09/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 17:57

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/08/2023 23:59.
25/08/2023 22:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/08/2023 23:59.
25/08/2023 20:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:36

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 01:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 01:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/05/2022 00:00

Publicação
05/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2022 00:00

Mandado
13/01/2022 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/12/2021 00:00

Petição
22/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
17/11/2021 00:00

Publicação
12/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/11/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/07/2021 00:00

Publicação
30/06/2021 00:00

Expedição de Carta
29/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2021 00:00

Mero expediente
17/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/07/2020 00:00

Publicação
27/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2020 00:00

Mero expediente
26/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/11/2017 00:00

Expedição de Carta
15/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/09/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/07/2017 00:00

Publicação
04/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2017 00:00

Mero expediente
22/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/06/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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