26/12/2024 17:42

Baixa Definitiva
26/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 17:42

Transitado em Julgado em 19/12/2024
24/10/2024 18:14

Decorrido prazo de MARLENILDE DA SILVA NETO em 22/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:14

Decorrido prazo de SUANE DA PURIFICACAO DUARTE em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:39

Expedição de Alvará.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8002202-62.2023.8.05.0074 Termo Circunstanciado Jurisdição: Dias D'avila Autoridade: 25 Dt Delegacia Dias Davila Autor Do Fato: Pedro Henrique Oliveira Bastos Piedade Advogado: Marlenilde Da Silva Neto (OAB:BA75396) Autor Do Fato: Joao Vitor Bahia Peruna Advogado: Suane Da Purificacao Duarte (OAB:BA78510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 8002202-62.2023.8.05.0074 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTORIDADE: 25 DT DELEGACIA DIAS DAVILA Advogado(s): AUTOR DO FATO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE e outros Advogado(s): MARLENILDE DA SILVA NETO (OAB:BA75396), SUANE DA PURIFICACAO DUARTE (OAB:BA78510) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 81, § 3° da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado em face de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE e JOÃO VITOR BAHIA PERUNA, incursos no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941 - LCP.

Com vista, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal.

Na audiência preliminar realizada, o Autor do fato aceitou a proposta de transação penal.

Este juízo lavrou sentença homologando a transação penal celebrada e aplicou pena, não privativa de liberdade, ao(s) Autor(es) do fato.

Cumprida a proposta de transação penal, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. É o relatório.

Decido.

O art. 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, dispõe que: Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor do fato cumpriu a proposta de transação penal, homologada por este juízo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade e o arquivamento do feito.

ANTE O EXPOSTO, a teor do parágrafo único, do art. 84 da Lei 9.099/95, declaro por sentença a extinção da punibilidade de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE e JOÃO VITOR BAHIA PERUNA, incursos no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941 - LCP, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I.

Arquive-se DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
09/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 08:51

Expedição de intimação.
07/10/2024 08:51

Expedição de intimação.
07/10/2024 08:51

Expedição de intimação.
06/10/2024 09:19

Extinta a punibilidade por prescrição
04/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:09

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 09:50

Expedição de intimação.
02/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 16:01

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/09/2024 16:33

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:33

Expedição de intimação.
02/09/2024 16:33

Expedição de intimação.
02/09/2024 15:39

Homologada a Transação Penal
02/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:26

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por 29/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA, #Não preenchido#.
27/08/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 03:59

Decorrido prazo de JOAO VITOR BAHIA PERUNA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:10

Juntada de informação
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 09:58

Decorrido prazo de MARLENILDE DA SILVA NETO em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 06:26

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 09:06

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:47

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/08/2024 18:46

Juntada de Petição de procuração
09/08/2024 10:27

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/08/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 13:59

Expedição de intimação.
28/07/2024 09:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 10:01

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:01

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:01

Expedição de intimação.
24/07/2024 10:01

Expedição de intimação.
23/07/2024 16:25

Expedição de Carta precatória.
23/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Audiência Conciliação designada conduzida por 29/08/2024 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA, #Não preenchido#.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MARLENILDE DA SILVA NETO em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 23:51

Publicado Intimação em 03/07/2024.
11/07/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 14:28

Expedição de intimação.
18/06/2024 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
11/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE em 26/02/2024 23:59.
07/03/2024 02:47

Publicado Intimação em 21/02/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
06/02/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 22:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA BASTOS PIEDADE em 21/11/2023 23:59.
08/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
28/12/2023 22:30

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2023 15:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/12/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2023 15:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Documento_1
11/12/2023 18:11

Expedição de intimação.
07/12/2023 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 09:18

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
09/11/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 11:35

Expedição de intimação.
08/11/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 08:12

Expedição de intimação.
07/11/2023 08:12

Expedição de intimação.
01/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:01

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 16/11/2023 09:40 VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA.
06/10/2023 17:53

Decorrido prazo de JOAO VITOR BAHIA PERUNA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 01:21

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:12

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/06/2023 14:30

Expedição de intimação.
20/06/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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