04/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2025 18:37

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 07:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:50

Juntada de Certidão
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 22:07

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 06/11/2024 23:59.
23/11/2024 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.
23/11/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0517602-65.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Maristela Dos Santos Ribeiro Advogado: Leonardo Pinho De Oliveira Vitoria (OAB:BA25806) Advogado: Felipe Bulcao Palmeira (OAB:BA26305) Executado: Plataforma Transportes Spe S/a Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082) Executado: Praia Grande Transportes Ltda Advogado: Marina Nabuco Araujo De Oliveira (OAB:BA60954) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0517602-65.2019.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO Réu: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A e outros SENTENÇA A existência de excesso de execução é típica matéria de ordem pública.

Tudo quanto transborda do título que se executa e não guarda fundamento nele é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida ainda que não deduzida pela parte ou até mesmo de ofício Se assim não fosse o Código de Processo não teria previsto as seguintes normas no artigo 523. "§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

Possibilidade do reconhecimento, de ofício, de eventual excesso de execução.

Precedente da Câmara.

Consequente manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*38-71, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/11/2014).

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA.

APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução.

Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida.

Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3.

No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização.

A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4.

Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5.

A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.902 - RS (2013/0290253-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Brasília, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento). .

Pensar diferente seria entender que qualquer calculo apresentado pela parte após a preclusão pela não apresentação de impugnação seria o valor correto, sem possibilidade de análise.

A sentença condenou o demandado em danos morais R$ 5000,00 (cinco mil reais) danos materiais, R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) e honorários de sucumbência.

A exequente não recolheu custas para ser ressarcida.

Os valores ID 196234643 e 196234645, não encontram amparo no título executivo.

O executado pagou o valor da condenação em 17/07/2020, ID 213902971.

O valor pago é o que consta no cálculo ID 443668876, que observou os parâmetros da sentença, R$ 5000,00 (cinco mil reais) danos materiais, R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) e honorários de sucumbência 15%, data de correção 29/06/2020 e juros da citação.

Não se pode executar mais do que o título contém.

O limite da execução é o próprio título, de sorte que se há pretensão maior do que o título, extrapolando os limites do título, deve ela, assim, ser havida nula de pleno direito, sendo matéria de ordem pública.

Posto isto, reconheço o excesso de execução e a quitação pelo pagamento.

Reza a norma inserta no artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando o devedor cumprir a obrigação.

A norma inserta no art. 925 do mesmo Diploma Legal supracitado prevê que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É a hipótese dos autos.

Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.

P.R.I Após, apurado as custas, dê-se baixa e arquive-se.

SALVADOR (BA), segunda-feira, 30 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
30/09/2024 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 12:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:24

Decorrido prazo de PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:24

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 23:08

Publicado Despacho em 12/03/2024.
15/03/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
01/03/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:31

Processo Reativado
25/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:57

Remessa dos Autos à Central de Custas
25/07/2023 16:57

Arquivado Definitivamente
04/03/2023 20:24

Decorrido prazo de MARISTELA DOS SANTOS RIBEIRO em 14/02/2023 23:59.
04/03/2023 20:24

Decorrido prazo de PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A em 14/02/2023 23:59.
04/03/2023 20:24

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:48

Juntada de Certidão
30/01/2023 14:43

Juntada de Certidão
25/01/2023 21:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 12:52

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 07:56

Expedido alvará de levantamento
22/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:15

Mandado devolvido Positivamente
16/07/2022 08:30

Conclusos para despacho
16/07/2022 01:08

Mandado devolvido Negativamente
15/07/2022 05:35

Decorrido prazo de PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 05:35

Decorrido prazo de PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:02

Publicado Despacho em 20/06/2022.
23/06/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
15/06/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 15:04

Expedição de Mandado.
14/06/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:11

Conclusos para despacho
02/05/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 18:32

Publicado Intimação automática de migração em 20/10/2020.
14/01/2021 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2020 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2020 06:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 00:00

Petição
27/08/2020 00:00

Publicação
08/08/2020 00:00

Publicação
06/08/2020 00:00

Petição
20/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Petição
02/07/2020 00:00

Publicação
29/06/2020 00:00

Procedência em Parte
06/12/2019 00:00

Petição
20/11/2019 00:00

Petição
19/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
15/07/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Petição
11/06/2019 00:00

Petição
18/04/2019 00:00

Publicação
15/04/2019 00:00

Mero expediente
05/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Petição
01/04/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000101-21.2022.8.05.0225

Paulo Cesar Rosa

Advogado: Carlos Henrique Liborio dos Santos Junio...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2022 09:44

Exibir Processo

Processo nº 8007971-59.2023.8.05.0039

Luana Lopes dos Santos

Roque das Neves Filho

Advogado: Rosineide Pereira de Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0300767-44.2014.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Sineia Santos de Franca

Advogado: Robson Cavalcante Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/02/2014 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0300767-44.2014.8.05.0103

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Sineia Santos de Franca

Advogado: Robson Cavalcante Nascimento

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0517602-65.2019.8.05.0001

Maristela dos Santos Ribeiro

Praia Grande Transportes LTDA

Advogado: Mariana Andion Gomes Vianna

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2020 15:45

Exibir Processo